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norma nº 104/2005

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2005
Date 2005-09-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO DE COLETA DO LIXO, COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DO MANEJO DO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 104/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a outorgar
concessão do serviço de Coleta do Lixo, com recuperação
ambiental através da operação do manejo do aterro
sanitário, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do Art. 30,
inciso I da Constituição Federal, autorizado a outorgar a concessão do serviço de
coleta de lixo, com recuperação ambiental, através da operação do manejo do aterro
sanitário, bem como, a adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação
do contrato.
§. Único - Os procedimentos para a concessão de que trata este
artigo, inclusive a elaboração do respectivo contrato de concessão, serão adotados
diretamente pelo Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.987/95,
de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2º - A concessão dos serviços públicos de coleta de lixo urbano
produzidos, com recuperação ambiental, através da operação do manejo do aterro
sanitário, será precedida de licitação, na modalidade de concorrência pública.
Art. 3º - A licitação deverá observar os princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento pro critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocativo.
Art. 4º - O Edital de licitação observará no que couber, os critérios e as
normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos.
Art. 5º - A concessão do serviço público de coleta de lixo urbano
integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário será
formalizada mediante contrato de concessão, que deverá observar os termos desta
Lei, as normas pertinentes e o Edital de Licitação.
Art. 6º - A concessionária vencedora do processo licitatório dos
serviços de coleta de lixo com a recuperação ambiental através da operação de
manejo do aterro sanitário, será responsável pela cobrança das tarifas junto aos
munícipes ou usuários finais, de acordo com os preços fixados pelo Poder Executivo,
através de Decreto.
§ 1º - Consideram-se Munícipes ou Usuários finais, aqueles que
efetivamente se utilizam dos serviços públicos de coleta de lixo domiciliar ou comercial,
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integrado com a recuperação ambiental, através de manejo do aterro sanitário, e que
serão os responsáveis pelo efetivo pagamento tempestivo das tarifas diretamente a
Concessionária.
§ 2º - Aplica-se à isenção da tarifa da coleta do lixo, aos aposentados,
pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos e deficientes mentais, abrangidos pela Lei
Municipal nº52/97 de 03/07/1997.
Art. 7º - A Concessionária do serviço de coleta de lixo domiciliar ou
comercial, integrado com a recuperação ambiental, através do manejo do aterro
sanitário, estabelecerá a forma de cobrança das tarifas junto aos Munícipes ou
Usuários finais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A concessionária poderá cobrar judicialmente
o munícipe ou usuário final que estiver em atraso com o pagamento das tarifas, sendo
vedado à interrupção dos serviços de coleta de lixo.
Art. 8º - Serão observados, na prestação dos serviços públicos de
coleta de lixo, com a recuperação ambiental de manejo do aterro sanitário, os
seguintes objetivos:
I - prestação de serviço adequado;
II - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão;
III - pagamento da tarifa de serviço público pelos Munícipes
ou Usuários finais diretamente à Concessionária.
§ 1º - A concessionária disponibilizará lixeiras padronizadas em áreas
determinadas pelo Executivo Municipal.
§ 2º - A manutenção e conservação das lixeiras ficarão a cargo da
concessionária, (v e t a d o ).
Art. 9º - A concessão para a coleta de lixo comercial e residencial,
integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário,
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos Munícipes ou
Usuários Finais, conforme o estabelecido nesta Lei, e das normas pertinentes e no
respectivo contato de concessão.
§. 1º - Serviço Adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
§. 2º - Regularidade significa a prestação dos serviços nas
condições estabelecidas nesta Lei, no contrato de concessão e em outras normas em
vigor.
§. 3º - A Continuidade, implica na manutenção em caráter
permanente e ininterrupto, da prestação dos serviços.
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§. 4º - A Eficiência significa a execução dos serviços de acordo
com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos na
regulamentação aplicável, que assegurem, qualitativamente, em caráter permanente, o
cumprimento do contrato de concessão.
§. 5º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e manutenção, bem como a
melhoria e expansão do serviço.
§. 6º - A cortesia na prestação dos serviços significa conferir tratamento
cordial aos Munícipes ou Usuários finais com civilidade e urbanidade, assegurando
amplo acesso para a apresentação de reclamações.
§. 7º - A modicidade das tarifas implica na justa correlação
entre os encargos da concessão, a remuneração da concessionária e a
contraprestação pecuniária paga pelos Munícipes ou Usuários Finais.
Art. 10 - Os veículos utilizados para a Coleta do lixo, deverão ter no
máximo 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação, para a execução da
atividade de que trata esta Lei.
Art. 11 - A outorgado da concessão para o serviço de coleta de lixo
integrado com a recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário
abrangerá toda a extensão territorial do Município.
Art. 12 - A concessão para o serviço de coleta de lixo, integrado com a
recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário objeto desta Lei, será
outorgada pelo poder concedente, mediante contrato de concessão, devidamente
referendado pela Câmara Municipal, com prazo de vigência de, no máximo 15 (quinze)
anos, contados a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão.
§ 1º - A Câmara Municipal, através de parecer emitido pela Comissão
de Ecologia e Proteção ao Meio Ambiente, devidamente acatado pelo plenário, a cada
2 (dois) anos a contar da data da assinatura da concessão, procederá à avaliação da
qualidade dos serviços prestados pela concessionária.
§ 2º - A avaliação citada no Parágrafo anterior será solicitada pela
empresa concessionária e seu resultado poderá fazer parte de processo de
extinção da concessão, quando necessário.
Art. 13 - A critério exclusivo do Poder concedente e para assegurar a
continuidade e qualidade do serviço público, o prazo de concessão poderá ser
prorrogado, uma única vez, por um período de até 15 (quinze) anos, mediante
requerimento da Concessionária.
§. 1º - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24
(vinte e quatro) meses antes do término de vigência do contrato de concessão.
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§. 2º - O Poder concedente manifestar-se-á sobre o
requerimento de prorrogação até o 12º (décimo segundo) mês anterior ao término do
prazo da concessão.
§. 3º - Na analise do pedido de prorrogação, o poder
concedente, levará em consideração todas as informações sobre os serviços
prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito, dentro do prazo previsto no parágrafo
anterior.
§. 4º - A eventual prorrogação de prazo da concessão estará
subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato de
concessão, a exclusivo critério do poder concedente.
§. 5º - Extinta a concessão pelo término do contrato, poderá a
concessionária participar de futura licitação para outorga da concessão, desde que
atendidas as exigências previstas no respectivo Edital de Licitação.
Art. 14 - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no
contrato de concessão e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 15 - Sem prejuízo do disposto na Legislação Federal e demais
normas pertinentes, são direitos e deveres dos Munícipes e Usuários Finais:
I - receber o serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária,informações
para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária
as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos
serviços prestados;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados
pela concessionária na prestação dos serviços;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens
através dos quais lhes são prestados os serviços;
VI - constitui obrigação do Munícipe ou do usuário final, o pagamento
tempestivo das tarifas dos serviços de coleta de lixo, integrado
com a recuperação ambiental, através do manejo do aterro
sanitário.
Art. 16 - A extinção da concessão poderá ocorrer, por:
I - término do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência;
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§ Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o
disposto nos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/95 e suas alterações, bem como, as
disposições contidas no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão.
Art. 17 - As tarifas dos serviços de coleta de lixo, integrado com a
recuperação ambiental, através do manejo do aterro sanitário serão fixados pelo preço
da proposta vencedora da licitação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como forma de incentivo ao usuário final,
poderá ser implantada a tarifa diferenciada para coleta seletiva do lixo, que fará parte
da proposta para licitação, definida no contrato de concessão.
Art. 18 - O reajuste das tarifas será anual, não podendo ser superior ao
índice estipulado pelo INPC ou o que vier a substituí-lo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para ações judiciais que porventura possam
ser objeto de discórdia na execução da concessão, fica eleito o foro do município de
Apucarana, devendo ser especificado no contrato.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07
dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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