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norma nº 108/2005

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2005
Date 2005-10-25
EmentaDISPÃO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAUDE, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1283 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 108/05
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas
idosas nos serviços da rede pública municipal de saúde, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica por força desta lei, garantido o atendimento preferencial de
pessoas idosas nas unidades básicas de saúde e nos serviços laboratoriais.
Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Município estabelecerá critérios de
atendimento sendo inclusive com horário previamente marcado.
PARÁGRAFO ÚNICO – A consulta poderá ser agendada em qualquer hora
do expediente e ainda por telefone.
Art. 3º - A população referida no Artigo 1º desta Lei é aquela que dispõe a Lei
Federal nº 8.842/94.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias
do mês de outubro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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