| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | DISPÃO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAUDE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 108/05 SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas idosas nos serviços da rede pública municipal de saúde, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica por força desta lei, garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas nas unidades básicas de saúde e nos serviços laboratoriais. Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Município estabelecerá critérios de atendimento sendo inclusive com horário previamente marcado. PARÁGRAFO ÚNICO – A consulta poderá ser agendada em qualquer hora do expediente e ainda por telefone. Art. 3º - A população referida no Artigo 1º desta Lei é aquela que dispõe a Lei Federal nº 8.842/94. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de outubro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA