| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 118/ 05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, CNPJ07.073.512/0001-27, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 113-A/REM, com área de 6.795,06m², resultante da subdivisão do lote 113-A, situado na Colonização Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02, e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.