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norma nº 118/2005

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 118/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA
S/A, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, CNPJ￾07.073.512/0001-27, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 113-A/REM, com área de 6.795,06m², resultante da subdivisão do lote 113-A,
situado na Colonização Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02, e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de novembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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