br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 119/2005

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA VERDE Nº 6 DA QUADRA 26, COM ÁREA DE 1.272,48 M2 SITUADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4279

Originating matéria

matéria 1314 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 119/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a
Área Verde nº 06 da Quadra 26, com área de 1.272,48 m²
situada no Núcleo Habitacional João Paulo, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área Verde nº 06
da Quadra 26, com área de 1.272,48 m² situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, a fim de
regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de novembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

open original →