| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O ABATE DE ARVORE NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 112/05 SUMULA: Dispõe sobre o abate de árvores no município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Quando houver autorização do órgão competente para abate de árvore localizada no passeio público, deverá ser observado o que segue: I. Realizado o abate da árvore, num prazo máximo de 2 (dois) dias, proceder-se-á toda a limpeza dos resíduos originários do corte; II. No prazo máximo de 5 (cinco) dias, deverá ser retirado o resto do tronco (toco), que permaneceu no passeio após o abate da árvore, sob pena de multa; III. Os reparos no passeio quando necessário, deverão ser concluído num prazo de 10 (dez) dias a contar da data final do Inciso anterior. PARÁGRAFO ÚNICO – As multas impostas por esta Lei, serão regulamentadas por decreto do Executivo Municipal, num prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de outubro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA