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norma nº 112/2005

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2005
Date 2005-10-28
EmentaDISPOE SOBRE O ABATE DE ARVORE NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id4282

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matéria 1306 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 112/05
SUMULA: Dispõe sobre o abate de árvores no município,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Quando houver autorização do órgão competente para abate de
árvore localizada no passeio público, deverá ser observado o que segue:
I. Realizado o abate da árvore, num prazo máximo de 2 (dois) dias,
proceder-se-á toda a limpeza dos resíduos originários do corte;
II. No prazo máximo de 5 (cinco) dias, deverá ser retirado o resto do
tronco (toco), que permaneceu no passeio após o abate da árvore,
sob pena de multa;
III. Os reparos no passeio quando necessário, deverão ser concluído
num prazo de 10 (dez) dias a contar da data final do Inciso
anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO – As multas impostas por esta Lei, serão
regulamentadas por decreto do Executivo Municipal, num prazo de até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28
dias do mês de outubro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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