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norma nº 113/2005

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2005
Date 2005-10-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 91/99 DE 03/11/1999, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 113/05
SÚMULA: Altera a redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 91/99 de
03/11/1999, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I
Art. 1° - A redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 91/99 de 03/11/1999,
passará a vigorar da seguinte forma:
 Art. 1º - ...
§ 2º - O estabelecimento comercial que de forma individual realizar
promoções cuja natureza trata este Artigo, não poderá de nenhuma forma prejudicar os
demais estabelecimentos ou moradores próximos, com som acima de 60 (sessenta) decibéis
(db), expostos em vias públicas, de modo que a acústica adentre ostensivamente ao espaço
alheio e os equipamentos estejam obrigatoriamente no interior do estabelecimento.
 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de outubro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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