| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 91/99 DE 03/11/1999, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 113/05 SÚMULA: Altera a redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 91/99 de 03/11/1999, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - A redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 91/99 de 03/11/1999, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 1º - ... § 2º - O estabelecimento comercial que de forma individual realizar promoções cuja natureza trata este Artigo, não poderá de nenhuma forma prejudicar os demais estabelecimentos ou moradores próximos, com som acima de 60 (sessenta) decibéis (db), expostos em vias públicas, de modo que a acústica adentre ostensivamente ao espaço alheio e os equipamentos estejam obrigatoriamente no interior do estabelecimento. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de outubro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. 1