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norma nº 129/2005

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE A SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 129/05
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de incentivo a
produtividade a servidores da Vigilância Sanitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a
efetuar o pagamento de gratificação por um período de 12 (doze) meses, denominada
GAAMAMC – GRATIFICAÇÃO PELA APLICAÇÃO DE AJUSTES E METAS DE
ALTAS E MÉDIAS COMPLEXIDADES, que poderá ser paga para no máximo 02 (dois)
servidores da Vigilância Sanitária, provenientes de recursos previstos especificamente para a
remuneração de pessoal e incentivo a produtividade, provenientes do MAC-VISA.
§ 1º - Os recursos de que trata o “caput” deste Artigo, são provenientes de
Convênio firmado entre o Município de Apucarana e o Estado do Paraná – MAC-VISA e tem
como objetivo exclusivo o financiamento das Ações de Vigilância Sanitária estabelecida no
Termo de Ajustes e Metas, sendo vedada a sua utilização em finalidade diversa.
§ 2º - A gratificação será designada por ato próprio do Diretor
Superintendente no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que será devida exclusivamente
ao servidor enquanto obedecer as Ações de Vigilância Sanitária.
§ 3º - Em nenhuma hipótese a GAAMACMC, será computada para fins de 13º
salário e 1/3 de férias e, não será incorporada no salário do servidor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias
do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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