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norma nº 127/2005

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2005
Date 2005-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 127/05
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
– FUNDEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, o lote de terras 124/FD,
destacado do Lote 124/2-3, com área de 4.555,54m², situado na Gleba Três Bocas, neste
Município, pertencente ao Patrimônio Municipal, com as seguintes divisas e confrontações:
“Ao Norte, com o Lote 124/2-3, com 72,85 metros; A Leste com a Rua Emiliano Perneta,
com 64,85 metros; Ao Sul, com a Rua Ibaté, com 72,67 metros e a Oeste com o Lote 124/3-
A, com 64,93 metros”.
Art. 2º - O imóvel referido no Artigo 1º desta Lei é doado, com todas as
edificações e benfeitorias existentes, para que a FUNDEPAR, execute ampliação e
reforma das mesmas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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