| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2005 |
| Date | 2005-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 127/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, o lote de terras 124/FD, destacado do Lote 124/2-3, com área de 4.555,54m², situado na Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal, com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte, com o Lote 124/2-3, com 72,85 metros; A Leste com a Rua Emiliano Perneta, com 64,85 metros; Ao Sul, com a Rua Ibaté, com 72,67 metros e a Oeste com o Lote 124/3- A, com 64,93 metros”. Art. 2º - O imóvel referido no Artigo 1º desta Lei é doado, com todas as edificações e benfeitorias existentes, para que a FUNDEPAR, execute ampliação e reforma das mesmas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.