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norma nº 128/2005

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMONIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VEICULO DOADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBA E REVOGA A LEI 28/2001 DE 28.06.2001, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1373 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 128/05
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reverter ao Patrimônio da
Autarquia Municipal de Saúde, veículo doado à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBÁ e revoga a Lei
028/01 de 28/06/2001, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 028/01 de 28/06/2001, que
autorizava o Executivo Municipal a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS
JARDINS TIBAGI E TAROBÁ – CNPJ 73.415.721/0001-36, o veículo marca GM, modelo
Caravan Ambulância, ano 1988, Placas ARJ-9757, Chassi: 9BGVN15DJJB119914 –
Renavam 52.218649-1, em condições perfeitas de uso, em face da desistência da referida
Associação, na manutenção do veículo.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a reverter o veículo objeto do
Artigo 1º desta Lei, ao Patrimônio Público da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
WEJA

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