| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMONIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VEICULO DOADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBA E REVOGA A LEI 28/2001 DE 28.06.2001, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 128/05 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reverter ao Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde, veículo doado à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBÁ e revoga a Lei 028/01 de 28/06/2001, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 028/01 de 28/06/2001, que autorizava o Executivo Municipal a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBÁ – CNPJ 73.415.721/0001-36, o veículo marca GM, modelo Caravan Ambulância, ano 1988, Placas ARJ-9757, Chassi: 9BGVN15DJJB119914 – Renavam 52.218649-1, em condições perfeitas de uso, em face da desistência da referida Associação, na manutenção do veículo. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a reverter o veículo objeto do Artigo 1º desta Lei, ao Patrimônio Público da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA