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norma nº 133/2005

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaINSTITUI O DIA DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id4294

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matéria 1361 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 133/05
SÚMULA: Institui o Dia da Segurança no Município,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, instituído o DIA DA SEGURANÇA em
nosso Município, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio.
Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do Calendário Escolar,
Cultural e Turístico do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal de
Segurança regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 16 dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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