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norma nº 134/2005

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaINSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 134/05
SÚMULA: Institui o Dia da Conscientização Contra a
Violência Infantil no Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, instituído o DIA DA
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL no Município, a ser
comemorado anualmente no dia 12 de outubro.
Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do Calendário Escolar,
Cultural e Turístico do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal da Criança
e Adolescente regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 16 dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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