| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 134/05 SÚMULA: Institui o Dia da Conscientização Contra a Violência Infantil no Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica por força desta Lei, instituído o DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL no Município, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do Calendário Escolar, Cultural e Turístico do Município. Art. 3º - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal da Criança e Adolescente regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA