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norma nº 135/2005

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIASL DE PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS NOS SERVIÇOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE SAÚDE, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1371 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 135/05
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas
doadoras de órgãos nos serviços da rede pública municipal e
particular de Saúde, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, garantido o atendimento preferencial de
pessoas doadoras de órgão nas unidades básicas de Saúde da rede Municipal e Particular e nos
Serviços Laboratoriais.
Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Município estabelecerá critérios de
atendimento sendo inclusive com horário previamente marcado.
PARÁGRAFO ÚNICO – A consulta poderá ser agendada em qualquer hora
do expediente e ainda por telefone.
Art. 3º - A comprovação para o direito atribuído por esta Lei, deverá ser por
documento legal de doador de órgão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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