| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIASL DE PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS NOS SERVIÇOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE SAÚDE, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 135/05 SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas doadoras de órgãos nos serviços da rede pública municipal e particular de Saúde, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica por força desta Lei, garantido o atendimento preferencial de pessoas doadoras de órgão nas unidades básicas de Saúde da rede Municipal e Particular e nos Serviços Laboratoriais. Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Município estabelecerá critérios de atendimento sendo inclusive com horário previamente marcado. PARÁGRAFO ÚNICO – A consulta poderá ser agendada em qualquer hora do expediente e ainda por telefone. Art. 3º - A comprovação para o direito atribuído por esta Lei, deverá ser por documento legal de doador de órgão. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA