| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. EM R$ 95.208.000,00 (NOVETA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL REAIS) |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 140/05 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$ 95.208.000,00 (Noventa e cinco milhões e duzentos e oito mil reais) para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$ 1,00: RECEITAS CORRENTES............................................................85.088.000,00 Receita Tributária................................................ 735.600,00 Receita de Contribuições................................. 3.000.000,00 Receita Patrimonial............................................. 793.000,00 Receita de Serviços..............................................348.000,00 Transferências Correntes................................ 60.688.500,00 Outras Receitas Correntes................................ 5.522.900,00 RECEITAS DE CAPITAL.............................................................10.120.000,00 Operações de Crédito......................................10.000.000,00 1 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Alienação de Bens............................................... 120.000,00 Transferências de Capital............................................... 0,00 TOTAL GERAL DA RECEITA....................................................95.208.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento em R$1,00: POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL................................................................................3.000.000,00 Câmara Municipal.............................................................................. 3.000.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL................................................................................89.2208.000,00 Despesas Diretas Secretaria de Governo........................................................................ 4.277.900,00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana..............................................19.937.445,00 Secretaria de Administração...............................................................6.589.400,00 Secretaria de Saúde............................................................................... 597.000,00 Secretaria de Desenvolvimento Humano......................................... 22.499.945,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico....................................... 2.666.800,00 Secretaria da Fazenda......................................................................... 3.481.300,00 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo............................................1.087.000,00 Secretaria de Assistência Social......................................................... 1.681.030,00 Secretaria da Mulher e Assuntos da Família......................................... 343.100,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.......................................50.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social...................................................10.000,00 Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros......................................... 248.700,00 Reserva de Contingências..................................................................... 952.080,00 Total Geral das Despesas Diretas..................................................64.421.700,00 2 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Despesas Indiretas Fundo Municipal de Saúde............................................................... 26.452.200,00 Fundação Cultural e de Esportes............................................................310.000,00 Autarquia dos Serviços Funerários........................................................292.000,00 IDEPPLAN............................................................................................732.100,00 Total Geral das Despesas Indiretas...............................................27.786.300,00 TOTAL GERAL DA DESPESA............................................................................95.208.000,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Diretas Despesas Correntes...........................................................................76.084.320,00 Despesas de Capital.......................................................................... 18.171.600,00 Reserva de Contingência....................................................................... 952.080,00 Legislativo Municipal...................................................................... 3.000.000,00 Total Geral da Despesa por Categoria Econômica..........................................95.208.000,00 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição federal, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. II – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor geral do Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: a) cancelamento parcial das dotações já existentes; b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente. 3 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal, (Inciso II, Art. 4°) do valor geral das dotações próprias. Artigo 5º -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; III – para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Artigo 6º - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 4º, desta Lei. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005 revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 25 dias do mês de novembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 4