| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | CRIA A SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4303 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
L E I Nº. 151/05 SÚMULA: Cria a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica pela presente lei, instituída a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, que sua realização será anual, no período compreendido de 12 a 18 de outubro. Parágrafo único – A partir da publicação desta lei, a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA passará a fazer parte do calendário oficial das festividades e eventos do município. Art. 2º - O objetivo da SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA é: I. Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da cidadania em sua plenitude, às pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do município; II. Divulgar, através de eventos a existência de ações que justifiquem este incentivo; III. Reconhecimento da Câmara Municipal, através da concessão de Diploma de incentivo à AÇÃO SOLIDÁRIA, pelas atividades ou projetos que tenham observações do inciso I deste artigo. Art. 3º - Fica estabelecido que o Serviço de Assistência Social do Município organizará a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, assim como a elaboração de seu regulamento, normas e formulários para sua realização, sem que o seu despenho acarrete despesas aos cofres públicos. Parágrafo único – O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de patrocínio, doações e parcerias com o objetivo de realizar com êxito a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, apresentando aos participantes a cada ano, a prestação de contas do que lhe foi confiado para a realização dos eventos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE