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norma nº 151/2005

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaCRIA A SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 151/05
SÚMULA: Cria a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS
BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica pela presente lei, instituída a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, que sua
realização será anual, no período compreendido de 12 a 18 de outubro.
Parágrafo único – A partir da publicação desta lei, a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA
passará a fazer parte do calendário oficial das festividades e eventos do município.
Art. 2º - O objetivo da SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA é:
I. Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para
desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da
cidadania em sua plenitude, às pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social
no âmbito do município;
II. Divulgar, através de eventos a existência de ações que justifiquem
este incentivo;
III. Reconhecimento da Câmara Municipal, através da concessão de
Diploma de incentivo à AÇÃO SOLIDÁRIA, pelas atividades ou projetos que tenham
observações do inciso I deste artigo.
Art. 3º - Fica estabelecido que o Serviço de Assistência Social do Município organizará a
SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, assim como a elaboração de seu regulamento, normas e formulários
para sua realização, sem que o seu despenho acarrete despesas aos cofres públicos.
Parágrafo único – O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de patrocínio,
doações e parcerias com o objetivo de realizar com êxito a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA,
apresentando aos participantes a cada ano, a prestação de contas do que lhe foi confiado para a realização dos
eventos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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