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norma nº 150/2005

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaCRIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO INFANTIL CONTRA GRIPE, COMO ESPECIFICA
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matéria 1304 →

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L E I Nº. 150/05
SÚMULA: Cria a Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a
gripe, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe no
município de Apucarana.
Art. 2º - Todo o sistema público municipal de saúde mobilizar-se-á para a consecução da
vacinação infantil antigripal, inclusive os postos de saúde nos bairros.
Parágrafo único – A periodicidade da campanha será anual, em data a ser definida pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Serão vacinadas pela campanha as crianças compreendidas na faixa de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos de idade.
Parágrafo primeiro – Compete aos pais ou responsáveis a livre decisão de se levar à criança à
vacinação.
Parágrafo segundo – O município proverá as vacinas a todas as crianças que forem
apresentadas à vacinação.
Art. 4º - O município dará ampla publicidade da “Campanha Municipal de Vacinação Infantil
contra a gripe” no período pré-vacinação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição das vacinas correrão por conta do município,
inclusive em relação aos recursos destinados à saúde pela União, utilizando-se da estrutura já existente para a
aplicação das vacinas.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, por meio de decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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