| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO INFANTIL CONTRA GRIPE, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 4304 |
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L E I Nº. 150/05 SÚMULA: Cria a Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe no município de Apucarana. Art. 2º - Todo o sistema público municipal de saúde mobilizar-se-á para a consecução da vacinação infantil antigripal, inclusive os postos de saúde nos bairros. Parágrafo único – A periodicidade da campanha será anual, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Serão vacinadas pela campanha as crianças compreendidas na faixa de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de idade. Parágrafo primeiro – Compete aos pais ou responsáveis a livre decisão de se levar à criança à vacinação. Parágrafo segundo – O município proverá as vacinas a todas as crianças que forem apresentadas à vacinação. Art. 4º - O município dará ampla publicidade da “Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe” no período pré-vacinação. Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição das vacinas correrão por conta do município, inclusive em relação aos recursos destinados à saúde pela União, utilizando-se da estrutura já existente para a aplicação das vacinas. Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, por meio de decreto. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE