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norma nº 149/2005

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES DO VALE DO IVAÍ - ACAVI, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 149/05
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES DO
VALE DO IVAÍ – ACAVI, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FELÍCIO
DA SILVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS
DE VEREADORES DO VALE DO IVAÍ – ACAVI, localizada na Avenida Paraná, nº. 20, 1º andar, na
cidade de Ivaiporã-Pr, inscrita no CNPJ. 07508900/0001-93.
Parágrafo Único - A entidade no “caput” deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o
dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de
18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo
anterior. 
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários. 
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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