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norma nº 148/2005

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº. 148/05
SÚMULA: Dispõe sobre a exploração de poços tubulares
profundo no Município, como especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS
BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º. O proprietário de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços
tubulares Profundos para utilização das águas que existam debaixo da superfície de seu imóvel
contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive de seu curso natural, águas
públicas dominicais, públicas de uso comum ou particulares.
§.1º - Entende-se por Poço tubular profundo, aquele cujo diâmetro é reduzido, e perfurado
com equipamento especializado.
§.2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado no Município, deverá ser
cadastrado junto ao órgão competente do Município, sob pena de ser considerado ilegal.
§.3º - O Cadastramento acontecerá em duas etapas.
I– Antes da perfuração, mediante:
a)- requerimento solicitando autorização para perfuração e outorga de uso da
água;
b)- apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), registrada
junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná –
(CREA-Pr.)
c)- Projeto de execução do poço contendo, revestimentos, filtros e pré-filtros,
especificação da bomba e motor e proteção sanitária, além das normas técnicas
de projetos exigidos pelo Departamento competente da Prefeitura, em código de
Obras.
d)- declaração contendo a finalidade do uso da água.
II – Para dar o início da perfuração, o proprietário deverá ter o seguinte:
a)- Alvará de Licença emitido pelo Departamento competente da Prefeitura.
b)- comprovante do recolhimento dos tributos exigidos pela Prefeitura municipal.
c)- Licença ambiental e outorga, expedida pelos órgãos competentes.
III – Após a conclusão da perfuração do poço, para se obter o cadastro final,
o proprietário deverá enviar a Prefeitura:
a)- Autorização de uso do poço emitido pela Companhia de Saneamento
concessionária contendo as características físico-químicas e bacteriológicas da
água.
b)- relatório das condições de funcionamento do poço, emitido pelo Profissional
devidamente cadastrado no CREA-Pr., e responsável pela perfuração, informando
a capacidade de vazão da água.
c)- Termo de compromisso, que anualmente será enviado a Companhia de
Saneamento e ao órgão competente da Prefeitura, relatórios nos mesmos termos
do inciso anterior, para acompanhamento da evasão das águas no aqüífero do
município, bem como da qualidade da água, por análise do órgão responsável, sob
pena da perda dos direitos de extração da água do subterrâneo, ficando
desobrigado da exigência da análise de qualidade da água, aqueles que ás
utilizam estritamente para uso industrial.
§.4º Se o aproveitamento das águas subterrâneas de que trata este artigo
prejudicar ou diminuir as águas públicas dominicais ou públicas de uso comum ou particulares, a
administração competente suspendera as obras e aproveitamentos.
§.5º - O Cadastro dos poços existentes, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei, acontecerá em apenas uma etapa, que deverá atender o que consta neste artigo,
acompanhado de um “laudo técnico” devidamente aprovado pela Companhia de Saneamento,
elaborado por profissional habilitado e com atribuições afins, cabendo ao Decreto de
Regulamentação emitido pelo Prefeito Municipal, dispor da regularização dos poços já existentes,
sem deixar de observar os compromissos posteriores que deverão ser tomados pelo proprietário
do poço e pelos órgãos competentes.
§.6º - Os proprietários de poços que estiverem explorando águas subterrâneas
terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para informar a
extração, sob pena de ser considerado ilegal, passível de sanções legais cabíveis.
§.7º - A critério do Departamento competente da Prefeitura para a expedição do
Alvará de Licença para perfuração, órgão municipal responsável pela análise do relatório anual de
funcionamento do poço e a Companhia de Saneamento concessionária, poderão solicitar dados,
análises e informações dos poços, necessários à complementação do cadastro e gerenciamento
de recursos hídricos subterrâneos.
§.8º - Será permitido livre acesso aos profissionais vinculados aos órgãos de
fiscalização durante a perfuração, instalação e manutenção e uso dos poços.
Art. 2º. Não poderá o dono de imóvel perfurar poço tubular profundo junto ao
prédio do vizinho, sem guardar as distâncias necessárias ou tomar as precisas precauções para
que ele não sofra prejuízo, atendendo aos dispositivos estabelecidos no código de obras do
município.
Parágrafo Único – Caso a extração de água subterrânea, prejudicar qualquer
imóvel dentro do seu curso, ou se seu uso for de forma indevida, bem como poluir o manancial
subterrâneo, ficará o dono do imóvel, onde se está extraindo a água subterrânea, responsável
pelas indenizações dos prejudicados. Caso não atenda a notificação, será suspensa a extração
da água, pela administração competente, e só poderá extrair novamente depois de regularizadas
as exigências deste artigo bem como a devida autorização pela administração competente.
Art. 3º. É expressamente proibido a construção capaz de poluir ou inutilizar, para o uso
regular da água do poço tubular profundo ou nascente alheia.
Art. 4º. Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, será obrigado a
demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Art. 5º. As correntes que desaparecerem momentaneamente do solo, formando um curso
subterrâneo, para reaparecer mais longe, não perderão o caráter de coisa pública de uso comum,
quando já o eram na sua origem.
Art. 6º. Depende de concessão administrativa a abertura de poço tubular profundo em
terrenos do domínio público.
Art. 7º – O Executivo Municipal regulamentará no que julgar necessária esta Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias após a publicação, para o fiel cumprimento destas exigências, com base na
Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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