| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOIS, PANDORGAS OU SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4307 |
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L E I Nº. 147/05 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de cerol nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes no município de Apucarana, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes, para recreação ou com finalidade publicitária, no município de Apucarana. Parágrafo único - Caberá aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal ou de guardas municipais, zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. Art. 2º - Em caso de inobservância ao disposto nesta lei, as autoridades encarregadas deverão lavrar boletim de ocorrência destinado à Secretaria Municipal de Fazenda, sujeitando o infrator ou seu responsável à cominação de multa, fixada no valor de R$100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a correção monetária por índice oficial. § 1º - O valor da multa, observado os limites mínimo e máximo especificados neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau da ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios: I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de R$ 100,00 por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de agravante; II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima - multa de R$100,00 por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de agravante. § 2º - A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria do chefe do Executivo Municipal, sendo os valores arrecadados destinados à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. § 3º - O material apreendido deverá ser incinerado. Art. 3º - O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE