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norma nº 147/2005

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOIS, PANDORGAS OU SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 147/05
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de cerol nas
linhas de pipas, papagaios, pandorgas ou
semelhantes no município de Apucarana, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas
linhas de pipas, papagaios, pandorgas ou semelhantes, para recreação ou com finalidade
publicitária, no município de Apucarana.
Parágrafo único - Caberá aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,
com o apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal ou de guardas municipais, zelar
pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e
policiais.
Art. 2º - Em caso de inobservância ao disposto nesta lei, as autoridades encarregadas
deverão lavrar boletim de ocorrência destinado à Secretaria Municipal de Fazenda, sujeitando o
infrator ou seu responsável à cominação de multa, fixada no valor de R$100,00 (cem reais) por
cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), observada a correção monetária por índice oficial.
§ 1º - O valor da multa, observado os limites mínimo e máximo especificados neste
artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau da ameaça,
potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a comunidade no
momento da infração, obedecidos os seguintes critérios:
I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol
ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na
vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de
telecomunicações - multa de R$ 100,00 por cada conjunto de material apreendido, acrescentada
de 100% a título de agravante;
II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer em
qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima - multa de R$100,00 por
cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de agravante.
§ 2º - A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria do chefe do Executivo
Municipal, sendo os valores arrecadados destinados à política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
§ 3º - O material apreendido deverá ser incinerado.
Art. 3º - O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades
civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio
público ou à propriedade privada.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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