| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | COM A FINALIDADE DE REPRIMIR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTABELECE NORMAS COMO SEGUE. |
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L E I Nº. 146/05 SÚMULA: Com a finalidade de reprimir a violência contra a mulher, no Município de Apucarana, estabelece normas como segue: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Nos serviços de saúde pública ou privada do município deverá ser fixado em local visível, um cartaz com medida mínima de 0,60 m x 1,20 m, contendo na íntegra o texto da Lei 10.778 de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher. Art. 2º - Se constatado o não cumprimento das normas contidas no artigo anterior, serão aplicadas as seguintes penalidades: I – Quando o serviço de saúde for da rede pública, serão aplicadas as penalidades previstas em lei orgânica; II – Quando o serviço de saúde for da rede privada existente no município, as penalidades poderão chegar até a suspensão do alvará de funcionamento. Art.3º - Conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº10.778/03, somente poderá ser dado conhecimento para a imprensa, da violência ocorrida, bem como a sua identificação, após autorização expressa da vítima. Art. 4º - Fica o serviço de Vigilância Sanitária do Município, ou outro órgão que o substitua, autorizado a fiscalizar os estabelecimentos de saúde, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, para o seu fiel cumprimento. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE