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norma nº 146/2005

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaCOM A FINALIDADE DE REPRIMIR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTABELECE NORMAS COMO SEGUE.
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L E I Nº. 146/05
SÚMULA: Com a finalidade de reprimir a violência contra a
mulher, no Município de Apucarana, estabelece
normas como segue:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Nos serviços de saúde pública ou privada do município deverá ser fixado em local
visível, um cartaz com medida mínima de 0,60 m x 1,20 m, contendo na íntegra o texto da Lei
10.778 de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a notificação compulsória do caso de
violência contra a mulher.
Art. 2º - Se constatado o não cumprimento das normas contidas no artigo anterior, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I – Quando o serviço de saúde for da rede pública, serão aplicadas as penalidades previstas em lei
orgânica;
II – Quando o serviço de saúde for da rede privada existente no município, as penalidades poderão
chegar até a suspensão do alvará de funcionamento.
Art.3º - Conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº10.778/03, somente poderá ser dado
conhecimento para a imprensa, da violência ocorrida, bem como a sua identificação, após autorização
expressa da vítima. 
Art. 4º - Fica o serviço de Vigilância Sanitária do Município, ou outro órgão que o substitua, autorizado a
fiscalizar os estabelecimentos de saúde, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, para o seu fiel cumprimento. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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