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norma nº 145/2005

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DICIPLINAR DOS ATLETAS QUE PARTICIPAM DA PRÁTICA ESPORTIVA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 145/05
SÚMULA: Dispõe sobre o CÓDIGO DICIPLINAR dos atletas que
participam da prática esportiva realizada pelo
Município de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, §
7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - As competições esportivas realizadas através do Departamento competente do
Município de Apucarana, passarão a vigorar com as seguintes normas disciplinares. 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - Deverá ser expedido regulamento pelo Departamento competente do Município,
específico para cada modalidade de competição, especificando, valor cobrado para inscrição por equipe,
forma de acesso dos atletas e da torcida, número máximo de dirigentes que poderão freqüentar o local da
competição, quando a realização dos jogos. 
CAPÍTULO II
I - DAS EQUIPES
Art. 3º - As equipes deverão no ato da inscrição:
I – apresentar lista de inscrição dos atletas que comporão a equipe, contendo cópias dos
documentos (RG- Titulo de Eleitor, CPF), bem como fotocópia de comprovante de
endereço de cada atleta;
II – quando o atleta tiver menos de 18 (dezoito) anos, deverá ser encaminhada pela equipe,
autorização dos pais ou responsáveis, conforme determina a lei;
III – declaração ou foto das cores dos uniformes, tanto do principal como do reserva, bem
como o termo de concordância de que quando for o mandante do jogo, terá a obrigação de
mudar o uniforme, caso seja igual ao do adversário;
IV – Obedecer a dias, horários e locais dos jogos, determinados pela organização;
V – Apresentar equipamentos exigidos pela organização (regulamento da competição) em
cada partida;
VI – O responsável pela equipe, deverá apresentar a documentação ao mesário,
responsabilizando-se pela sua informação;
VII – O responsável deverá manter a disciplina dentro e fora do campo, relativamente a seus
atletas, dirigentes, técnicos e torcedores, sendo:
a)- quando houver qualquer indisciplina cometida pelos atletas ou técnico da equipe, ficará o
responsável obrigado a identificar o indisciplinado, caso contrário, a culpa recairá sobre ele
mesmo;
b)- quando houver qualquer indisciplina cometida pela torcida, o responsável deverá
identificar se possível o(s) indisciplinado(s);
c)- quando o responsável for o indisciplinado, causar qualquer tumulto, devidamente
comprovado pelo setor competente, como penalidade máxima será impedido de participar de
qualquer atividade ligada à competição em disputa e outras que vierem a serem realizadas no
município, pelo prazo de 02 (dois) anos.
II - DOS ATLETAS
Art. 4º - Os atletas deverão:
I – Usar equipamentos apropriados para a prática da modalidade a ser disputada, conforme
exigências contidas em regulamento do campeonato;
II – estar apto fisicamente para a prática da atividade a ser disputada;
III – respeitar; torcedores, jogadores, arbitragem, dirigentes etc.;
IV – Não ficar no banco de reserva, quando: não estiver uniformizado, ser expulso ou
substituído, estar suspenso ou por determinação da arbitragem por qualquer outro motivo
devidamente avisado;
V – Manter a disciplina em praça de esporte, mesmo não estando uniformizado. 
III – DA COMPETIÇÃO
Art. 5º - A Organização da competição elaborará o regulamento próprio para cada tipo de
modalidade, devendo ser fornecido cópia para cada equipe, quando solicitado, para no ato da inscrição não
alegar ignorância das normas para a competição. 
§.1º - No ato da inscrição da equipe, além das exigências da competição, a equipe deverá
entregar a organização uma declaração que tem plenos conhecimentos desta Lei e do regulamento da
competição. (documento exigido em toda a inscrição);
§.2º - No ato da inscrição, deverá ser anexado documento indicando o representante da equipe,
seus dois suplentes bem como o responsável pela equipe na área da realização da competição. 
IV – DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 6º - Para a realização de qualquer competição será formada uma comissão julgadora, que
será composta da seguinte forma:
I - por um representante de cada equipe;
II - pelo Coordenador da Competição;
III - pelo Diretor do Departamento de Esportes do Município. 
§.1º - Cada membro da Comissão Julgadora deverá apresentar seu respectivo suplente, que
somente poderá deliberar na Comissão na falta do titular.
§.2º - A reunião da Comissão Julgadora será definida de comum acordo entre seus membros, se
houver divergência de data, pela maioria de votos. 
§.3º - O Presidente da Comissão será o Diretor do Departamento de Esportes do Município. 
§.4º - No caso de falta de um representante da equipe, o seu suplente poderá tomar seu lugar, que
terá o mesmo direito de voto. 
§.5º - Se na reunião da Comissão julgadora, não estiver presente o titular do cargo e o seu
suplente, a equipe será penalizada com a perda de um mando de jogo, no caso de reincidência, a pena será
imposta pela Comissão. 
§.6º - Da decisão da Comissão, caso a equipe penalizada não concorde, poderá impetrar recurso
devidamente justificado à Comissão, que fará nova reunião para julgamento final, não cabendo recursos
desta decisão. 
§.7º - Caso a equipe penalizada não acate a decisão da Comissão, impetrar recurso na Justiça
Comum, a Coordenação acatará a decisão da Justiça Comum, porém como penalidade para a equipe, esta
ficará impedida de participar pelo prazo de 02 (dois) anos de qualquer atividade desportiva no Município. 
§.8º - O prazo para julgamento da Comissão Julgadora não poderá ser superior ao tempo de
realização da última partida e a próxima partida da equipe ou atleta em julgamento. 
§.9º - Caso o atleta ou equipe não tenha sido julgado em tempo hábil, o infrator ficará
impedido de participar somente de 01(uma) partida. 
V – DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ATLETAS E EQUIPES
Art. 7º - Quanto aos números de cartões que cada atleta possa receber no decorrer dos jogos,
a penalidade será decidida em regulamento da competição, expedido pelo Departamento de Esportes do
Município, e acordado entre os representantes da cada equipe. 
Art. 8º - Das infrações cometidas pelos Atletas e dirigentes das equipes e indicadas pelo
Arbitro da partida em súmula, que deverão ter seus julgamentos pela Comissão Julgadora, determinando que
suas penas sejam as seguintes:
I – ser expulso pelo árbitro por cometer jogada violenta ou desleal; Pena - suspensão de 01
(uma) partida até 06 (seis) partidas. 
II – Praticar ato de hostilidade ou racismo com o adversário;
Pena - suspensão de 01 (uma) partida até 03 (três) partidas. 
III – Cometer agressão física a companheiro ou adversário;
Pena - suspensão de 02 (duas) partidas a 12 (doze) partidas.
IV – Ofender, moralmente, por gestos ou palavras o árbitro ou seus auxiliares, na partida;
Pena - suspensão de 01 (uma) partida a 04 (quatro) partidas. 
V – Agredir fisicamente o árbitro ou seus auxiliares;
Pena - suspensão de 90 (noventa) dias a 720 (setecentos e vinte) dias, multa imposta pela
Comissão e ainda pagamento de todas as despesas oriundas da agressão.
VI – Quando a equipe ficar reduzida propositadamente a número insuficiente de atletas para
dar-se continuidade á partida;
Pena - perda automática dos pontos da partida, independentemente do resultado da partida,
quando ocorreu o encerramento, além da perda de 03 (três) pontos na tabela geral de
classificação da equipe.
VII – Como forma de comprovação do fato atribuído no inciso anterior, este deverá ser
indicado pelo árbitro da partida em súmula, e devidamente julgado pela Comissão Julgadora.
VIII – Das infrações cometidas extra campo de jogo, e devidamente denunciadas á
Comissão Julgadora, a pena será imposta por decisão da Comissão, podendo varias de uma
simples suspensão do infrator, até a exclusão da sua equipe. 
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - A critério do Executivo Municipal, poderá ser regulamentado esta Lei através de
Decreto. 
Art. 10 – O Regulamento de competição, expedido pelo Departamento de Esportes do
Município, deverá ser publicado em diário oficial do Município, até 15 (quinze) dias antes do início das
inscrições das equipes, para que estas não alegarem falta de conhecimento do regulamento da competição. 
Art. 11 – O valor arrecada da taxa de inscrição por equipe, deverá constar do regulamento
da competição, e sua prestação de contas, deverá ser apreciada pela Comissão Julgadora, que se julgar
incorreta, deverá encaminhar ao Ministério Público para as providências. 
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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