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norma nº 142/2005

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 142/05
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de serviços
públicos e isenção dos impostos e taxas do
Município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, o Executivo Municipal obrigado a enviar a Câmara
Municipal, para revisão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os contratos de
concessão de serviços públicos firmados pelo Município.
Art. 2º - Fica por força desta Lei, o Executivo Municipal, obrigado a enviar a Câmara Municipal,
para revisão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todas isenções de impostos e taxa municipais,
concedidas por Lei ou outro instrumento legal. 
Art. 3º - O não cumprimento dos estabelecidos nos artigos 1º e 2º, pelo Executivo Municipal,
importará em reconhecimento de cancelamento ou inexistência dos processos. 
Art. 4º - A revisão terá como finalidade somente o conhecimento das concessões ou isenções do
patrimônio público. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE

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