| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº. 142/05 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de serviços públicos e isenção dos impostos e taxas do Município, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica por força desta Lei, o Executivo Municipal obrigado a enviar a Câmara Municipal, para revisão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os contratos de concessão de serviços públicos firmados pelo Município. Art. 2º - Fica por força desta Lei, o Executivo Municipal, obrigado a enviar a Câmara Municipal, para revisão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todas isenções de impostos e taxa municipais, concedidas por Lei ou outro instrumento legal. Art. 3º - O não cumprimento dos estabelecidos nos artigos 1º e 2º, pelo Executivo Municipal, importará em reconhecimento de cancelamento ou inexistência dos processos. Art. 4º - A revisão terá como finalidade somente o conhecimento das concessões ou isenções do patrimônio público. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE