| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N º060/96 DE 03/07/96, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4313 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROCESSO._"OJ.1................ PROJETO DE LE, o5.~/%.. AUTORIA..:..lf.~P::Q ESTADO DO PARANA LEI N° 073/96 SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei Municipal nO060/96 de 03/07/96, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - A redação do Art. 10 da Lei Municipal nO 060/96 de 03/07/96, passa a ter o seguinte texto: . "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa ALVES e SARTINI LTDA., CGC/MF 85.478.329/0001-15, o lote de terras sob n° 06 (seis) da quadra nO 02 (dois) com área de 4.600,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte . IV Etapa, implantado no lote de terras sob nO 14/15/16/17/18/19/20-D-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme matrícula originária nO 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis _1° Ofício desta Comarca". .Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifrcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de setembro de 1.996. t ( i I. LC 2 v \ ~ [.\ '0 ALT RAPARECIDO PEG RER Prefeito Municipal