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norma nº 73/1996

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N º060/96 DE 03/07/96, COMO ESPECIFICA.
native_id4313

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
PROCESSO._"OJ.1................
PROJETO DE LE, o5.~/%..
AUTORIA..:..lf.~P::Q
ESTADO DO PARANA
LEI N° 073/96
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei
Municipal nO060/96 de 03/07/96, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - A redação do Art. 10 da Lei Municipal nO 060/96 de 03/07/96,
passa a ter o seguinte texto:
.
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa ALVES e SARTINI LTDA., CGC/MF
85.478.329/0001-15, o lote de terras sob n° 06
(seis) da quadra nO 02 (dois) com área de
4.600,00 m' da planta do Parque Industrial Zona
Norte . IV Etapa, implantado no lote de terras
sob nO 14/15/16/17/18/19/20-D-REM., da Gleba
Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de
propriedade da Municipalidade, conforme
matrícula originária nO 15.798 do Cartório de
Registro de Imóveis _1° Ofício desta Comarca".
.Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifrcio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de setembro de 1.996.
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Prefeito Municipal

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