| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DAS LEIS 021/93 E 168/93, À EMPRESA CERNESCU E PRETO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4314 |
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LEI N- 016/94 .
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sCMuLA: Autoriza o Poder Executivo a co~cedér
isenç!o sobre Alvará de Licença, Taxa de Saúde
e ISS, na forma das Leis 021/93 e 168/93, à
empresa Cemeseu e Pre~o L~da. e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ar~. IR - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licenca e ISS, nos
termos das Lei nRs 021/93 de 07/04/93 e 168/93 de 23/12/93, à empresa CERNESCU E PRETO LTDA., portadora do CGC/MF sob nR
74031436/0001-84, com instalação à Praça Rui Barbosa, 252, 1R andar, sala 03, nos exercicios de 1.994 e 1.995.
Ar~. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.994.
APARECID~ ~RER
Prefeito Municipal
K ZACCÀRELLI
~inistração
Designada
ELI
Secret