| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | INSTITUI NA CAMARA MUNICIPAL O PRÊMIO DE EFICIÊNCIA A SER OUTORGADO A PESSOAS E OU ORGANIZAÇÕES QUE TRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS AOS DEFICIENTES, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 152/05 SÚMULA: Institui na Câmara Municipal o “PRÊMIO DE EFICIÊNCIA” a ser outorgado a pessoas e/ou organizações que prestarem relevantes serviços aos deficientes, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído na câmara Municipal o Prêmio de Eficiência, a ser outorgado a pessoas e ou organizações que reconhecidamente prestam relevantes serviços no sentido de ajudar as pessoas portadoras de deficiências. PARÁGRAFO ÚNICO – O Prêmio de Eficiência, a que se refere o presente Artigo constituir-se-á de um diploma de reconhecimento público dos relevantes serviços prestados aos deficientes, alusivo a outorga em sessão solene na Câmara Municipal. Art. 2º - O Decreto Legislativo concedendo o Prêmio de Eficiência, exigirá para sua aprovação o voto favorável ou mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO – O Decreto Legislativo, aprovado pelo Plenário, em um só turno de discussão e votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, que fixará a data de outorga, em comum acordo com o homenageado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA