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norma nº 152/2005

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaINSTITUI NA CAMARA MUNICIPAL O PRÊMIO DE EFICIÊNCIA A SER OUTORGADO A PESSOAS E OU ORGANIZAÇÕES QUE TRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS AOS DEFICIENTES, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 152/05
SÚMULA: Institui na Câmara Municipal o “PRÊMIO DE
EFICIÊNCIA” a ser outorgado a pessoas e/ou organizações que
prestarem relevantes serviços aos deficientes, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído na câmara Municipal o Prêmio de
Eficiência, a ser outorgado a pessoas e ou organizações que reconhecidamente prestam relevantes
serviços no sentido de ajudar as pessoas portadoras de deficiências.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Prêmio de Eficiência, a que se refere o presente Artigo
constituir-se-á de um diploma de reconhecimento público dos relevantes serviços prestados aos
deficientes, alusivo a outorga em sessão solene na Câmara Municipal.
Art. 2º - O Decreto Legislativo concedendo o Prêmio de Eficiência, exigirá para sua
aprovação o voto favorável ou mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Decreto Legislativo, aprovado pelo Plenário, em um só
turno de discussão e votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, que fixará a data de
outorga, em comum acordo com o homenageado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias
do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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