| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO A CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DO MANEJO DO ATERRO SANITÁRIO, REVOGA A LEI 104/05 DE 25/11/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N º 155/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, do serviço de operação do manejo do aterro sanitário, revoga a Lei nº 104/05 de 2511/05 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 30, Inciso I da Constituição Federal, autorizado a outorgar a concessão do serviço de operação do manejo do aterro sanitário, bem como, a adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO – Os procedimentos para a concessão de que trata este Artigo, inclusive a elaboração do respectivo contrato de concessão, será adotados diretamente pelo Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.987/95 de 13/fev/1995. Art. 2º - A operação do manejo do aterro sanitário com recuperação ambiental, será feito por meio de concessão à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, mediante termo de contrato a ser firmado. Art. 3º - Será obrigatoriamente estabelecido no termo de contrato a ser firmado que os materiais recicláveis coletados ou separados no aterro sanitário pela concessionária deverão ser destinado a cooperativas e associações de catadores, devidamente legalizadas do município de Apucarana. Art. 4º - A concessão deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade. PARÁGRAFO ÚNICO – A empresa concessionária deverá observar os benefícios concedidos por Lei municipal, aos usuários do serviço da coleta de lixo. Art. 5º - O contrato de concessão observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e desta Lei. Art. 6º - A concessão para o serviço de recuperação ambiental através do manejo do aterro sanitário objeto desta Lei, será outorgada pelo Poder concedente, mediante contrato de concessão, devidamente referendado pela Câmara Municipal, com prazo de vigência de, no máximo 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão. § 1º - A Câmara Municipal, através de parecer emitido pela comissão de ecologia e proteção ao meio ambiente, devidamente acatado pelo plenário, a cada 2 (dois) anos a contar da data da assinatura da concessão, procederá à avaliação da qualidade dos serviços prestados pela concessionária. WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 2º - O resultado da avaliação citada no Parágrafo anterior, fará parte integrante de processo de extinção da concessão, se necessário. Art. 7º - A critério exclusivo do Poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo de concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por um período de até 15 (quinze) anos, mediante requerimento da concessionária. § 1º - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e quatro) meses antes do término de vigência do contrato de concessão. § 2º - O Poder concedente manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 12º (décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão. § 3º - Na análise do pedido de prorrogação, o Poder concedente levará em consideração todas as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito, dentro do prazo previsto no Parágrafo anterior. § 4º - A eventual prorrogação de prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato de concessão, a exclusivo critério do Poder concedente. § 5º - Extinta a concessão pelo término do contrato, poderá a concessionária participar de futura licitação para outorga da concessão, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo edital de licitação. Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado e se necessário a regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 104/05 de 25 de outubro de 2005, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA