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norma nº 155/2005

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO A CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DO MANEJO DO ATERRO SANITÁRIO, REVOGA A LEI 104/05 DE 25/11/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N º 155/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão à
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, do serviço de operação
do manejo do aterro sanitário, revoga a Lei nº 104/05 de 2511/05 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. 30, Inciso I da Constituição
Federal, autorizado a outorgar a concessão do serviço de operação do manejo do aterro sanitário, bem como, a
adotar todos os procedimentos necessários para a efetivação do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os procedimentos para a concessão de que trata este Artigo,
inclusive a elaboração do respectivo contrato de concessão, será adotados diretamente pelo Executivo Municipal,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.987/95 de 13/fev/1995.
Art. 2º - A operação do manejo do aterro sanitário com recuperação ambiental, será feito por
meio de concessão à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, mediante termo de contrato a ser
firmado.
Art. 3º - Será obrigatoriamente estabelecido no termo de contrato a ser firmado que os
materiais recicláveis coletados ou separados no aterro sanitário pela concessionária deverão ser destinado a
cooperativas e associações de catadores, devidamente legalizadas do município de Apucarana.
Art. 4º - A concessão deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A empresa concessionária deverá observar os benefícios concedidos
por Lei municipal, aos usuários do serviço da coleta de lixo.
Art. 5º - O contrato de concessão observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da
legislação própria sobre licitações e contratos e desta Lei.
Art. 6º - A concessão para o serviço de recuperação ambiental através do manejo do aterro
sanitário objeto desta Lei, será outorgada pelo Poder concedente, mediante contrato de concessão, devidamente
referendado pela Câmara Municipal, com prazo de vigência de, no máximo 15 (quinze) anos, contados a partir da
data da assinatura do contrato de concessão.
§ 1º - A Câmara Municipal, através de parecer emitido pela comissão de ecologia e proteção ao
meio ambiente, devidamente acatado pelo plenário, a cada 2 (dois) anos a contar da data da assinatura da
concessão, procederá à avaliação da qualidade dos serviços prestados pela concessionária.
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 2º - O resultado da avaliação citada no Parágrafo anterior, fará parte integrante de processo de
extinção da concessão, se necessário.
Art. 7º - A critério exclusivo do Poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade
do serviço público, o prazo de concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por um período de até 15
(quinze) anos, mediante requerimento da concessionária.
§ 1º - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e quatro) meses antes
do término de vigência do contrato de concessão.
§ 2º - O Poder concedente manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 12º
(décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão.
§ 3º - Na análise do pedido de prorrogação, o Poder concedente levará em consideração todas
as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito, dentro do prazo previsto no
Parágrafo anterior.
§ 4º - A eventual prorrogação de prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à
revisão das condições estipuladas no contrato de concessão, a exclusivo critério do Poder concedente.
§ 5º - Extinta a concessão pelo término do contrato, poderá a concessionária participar de futura
licitação para outorga da concessão, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo edital de licitação.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado e se necessário a regulamentar esta Lei por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 104/05 de 25
de outubro de 2005, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de
dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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