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norma nº 158/2005

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, COMO ESPECIFICA.
native_id4321

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 158/05
SÚMULA: Institui o dia municipal da pessoa portadora
de deficiência, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica por esta lei, instituído no município o Dia Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência, a ser realizado no dia 03 de dezembro de cada ano.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, com a participação da ADEFIAP
– Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana, organizará atividades, que
despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da pessoa
portadora de deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 13 dias do mês de dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
WEJA

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