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norma nº 159/2005

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA ARMARINHOS CIDADE ALTA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 159/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
ARMARINHOS CIDADE ALTA LTDA, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa ARMARINHOS CIDADE ALTA LTDA, CNPJ- 00.760.854/0001-76, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 18/19-B, da Quadra 02, com área de 2.000,00m², situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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