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norma nº 160/2005

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DAS OFENDÍCULAS – CERCAS ENERGIZADAS, COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE PERÍMETROS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Apu ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 160/05
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação
das ofendículas – cercas
energizadas, com finalidade
de proteção de perímetros,
como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
CARLOS DE OLIVEIRA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A instalação das ofendículas – cercas energizadas,
com finalidade de proteção de perímetros no Município de Apucarana,
sua ampliação e/ou modificação das características técnicas, é objeto
de licenciamento pelo Departamento competente da Secretaria de Infra
Estrutura da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Ficam definidas para efeitos desta Lei, como cercas
energizadas, todas as ofendículas que sejam dotadas de corrente
elétrica ou utilizem as denominações elétricas, eletrificadas ou similares,
quando usadas sobre edificações, muros ou outras vedações nos
limites entre imóveis.
Art. 3º - Quando a instalação da ofendícula for totalmente ao
interior do lote e não usar em nenhum ponto da instalação, elemento
componente de vedação de divisa de lotes como suporte, a licença
concedida pela Prefeitura Municipal poderá ter redução de 50%
(cinqüenta por cento) do valor cobrado para a concessão.
Art. 4º - O responsável técnico pelo projeto de instalação da
ofendícula, deverá ser profissional ou empresa devidamente habilitada,
com o respectivo registro junto ao CREA – Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura e com o devido cadastro junto a Prefeitura
Municipal.
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§.1º - A perfeita aplicação das normas de projeto e execução
das cercas energizadas é de responsabilidade do profissional e/ou
empresa instaladora, que também assume total responsabilidade pela
qualidade dos equipamentos e materiais utilizados.
§.2º - O proprietário e o profissional e/ou empresa serão
responsabilizados penal e civilmente por todos os danos ou ocorrência
que possam advir da incorreta instalação.
§.3º - Em todos os casos o proprietário da cerca é
responsável pelos danos causados a terceiros.
Art. 3º - A instalação da licença para instalação de cercas
energizadas deverá ser efetuada através de requerimento padrão,
conforme modelo Anexo I desta Lei, devidamente preenchido,
acompanhado da seguinte documentação:
I – Autorização do proprietário do lote vizinho, (validade de 90 dias),
com firma reconhecida e cópia da matrícula do imóvel no Registro de
Imóveis, no caso em que a cerca é vertical na divisa entre os lotes ou
que use como suporte, elemento de vedação de propriedade do vizinho.
II – Matrícula ou Certidão atualizada do imóvel no Registro de
Imóveis (validade 90 dias), em nome do proprietário ou do
condomínio.
III – Quando a ofendícula forem instaladas em perímetro
englobando vários lotes, pertencentes a um ou mais
proprietários, que não constituam condomínio, deverá ser
apresentada à documentação de todos os lotes e a Licença
será emitida em nome de todos os proprietários, com as
respectivas indicações fiscais cobradas pela Prefeitura.
IV – A Anotação de Responsabilidade Técnica – A R T – CREA
– Pr., do projeto elétrico, informando no formulário o
comprimento total do perímetro protegido, a Amperagem e a
Corrente Elétrica (volts) máxima utilizada.
V – A Anotação de Responsabilidade Técnica – A R T - CREA
– Pr., de execução da instalação, informando no formulário o
comprimento total do perímetro protegido.
VI – Guia de recolhimento da Taxa de Expedição da Licença
quitada, expedida após pré-análise do Projeto. (anexar 1ª via) 
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VII – Laudo de ensaio do equipamento certificado por
Instituição Certificadora reconhecida pelo CREA-Pr..
VIII – Termo de responsabilidade que acompanha o
requerimento padrão, assinado pelo proprietário ou síndico
(acompanhado de cópia da ata da eleição) e pelo profissional
habilitado registrado junto ao CREA-Pr..
PARÁGRAFO ÚNICO – A expedição da licença de instalação
ocorrerá após realização de vistoria no local, com a finalidade de
constatar se a mesma encontra-se em conformidade com as
disposições desta Lei. Somente após a liberação da licença a instalação
poderá ser energizada.
Art. 4º - A instalação de cerca energizada deverá obedecer
aos seguintes critérios.
I – As cercas energizadas deverão obedecer as Normas
Técnicas Brasileiras editadas sobre a matéria, bem como
limitações estabelecidas pelo IEC – International
Eletrotechnical Commission.
II – A cerca energizada deverá possuir uma Unidade de
Controle constituída de no mínimo um aparelho energizador de
cerca que apresenta 1 (um) capacitor. É expressamente
proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a
partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de aparelhos de
televisão.
III – É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento
específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado,
para esse fim, outros sistemas de aterramento existentes no
imóvel.
IV – Os cabos elétricos destinados ás conexões da cerca
energizada com a Unidade de Controle e com sistema de
aterramento deverão, comprovadamente, possuir
características técnicas para isolamento mínimo de 10 KW.
V – Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos
em material de alta durabilidade, não higroscópios e com
capacidade de isolamento mínima de 10 KV. É obrigatória a
utilização de isoladores com as características técnicas
descritas, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de
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apoio ou suportes dos arames da cerca fabricada em material
isolante.
VI – Os arames utilizados para condução da corrente elétrica
da cerca deverão ser do tipo liso. É expressamente proibida a
utilização de arames farpados ou similares para a condução da
corrente elétrica da cerca energizada.
VII – Não será permitida a instalação de fios não energizados
entre o elemento que constitui a de vedação na divisa, com
altura inferior a 2,40 m do solo, interno ou externo ao imóvel.
VIII – A ofendícula – cerca energizada, deverão ser instaladas
na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas
similares, devendo a altura mínima do primeiro fio de arame
energizado ser de 2,40 m em relação ao nível mais elevado do
solo na parte interna e/ou externa do imóvel cercado.
IX – A instalação poderá ser executada em paredes,
marquises, fachadas de edifícios desde que respeitado a altura
mínima de 2,40 m em relação ao solo e de 1,50 m em relação
ao topo da parede.
X – Na lateral de muros de arrimo com altura superior a 3,90
m, será tolerada a instalação da cerca com ângulo de
inclinação de – 30º (menos trinta graus) até 0º (zero grau) em
relação ao plano horizontal, respeitada a altura mínima de 2,40
m do fio mais baixo em relação ao solo e de 1,50 m em relação
ao topo do muro.
XI – A altura máxima da cerca energizada a partir do primeiro
fio não poderá ultrapassar 1,00 m.
Art. 5º - É obrigatória a instalação de placas de advertência a
cada 5,00m (cinco metros) lineares de cerca, voltada para a parte
interna e externa do imóvel e pode ser feita alternadamente. A fixação
da placa deverá ser feita nas hastes de suporte da cerca ou nos fios.
§.1º - Nos portões e portas de acesso existentes ao longo do
muro ou outro elemento vedante do terreno e, em cada mudança de
direção destes, deverão ser colocadas placas de advertências.
§.2º - As placas de advertência deverão obrigatoriamente
possuir dimensões mínimas de 10 cm x 20 cm, ser de material
resistente à exposição ás intempéries e ter seu texto e símbolos
conforme os itens abaixo.
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I – A cor de fundo das placas de advertência será
obrigatoriamente amarela.
II – As placas de advertência deverão conter em seu texto as
palavras “CERCA ENERGIZADA”.
III – As letras do texto serão da cor preta e terão as dimensões
mínimas; de altura 2 (dois) cm e espessura de 0,50 cm.
IV – Nas placas de advertência é obrigatória à inserção de
símbolo, na cor preta, que possibilite, sem margem de dúvida,
a interpretação de que se trata de um sistema ditado de
energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico. Ver
Anexo II desta Lei.
V – O dado da empresa instaladora da cerca poderá constar
no verso da placa de advertência.
Art. 6º - Estando à cerca energizada instalada em linhas
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos
proprietários confrontantes com a referida instalação.
§.1º - No caso do caput deste artigo, a autorização expressa
dos confrontantes integrará o pedido de licença da cerca energizada.
§.2º - Havendo recusa por parte do confrontante, a cerca só
poderá ser instalada com um ângulo máximo de 45º de inclinação em
relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.
§.3º - Quando houver objeção do vizinho proprietário do muro
ou outro elemento que constitua a vedação de divisa, a cerca deverá ter
sua estrutura de suporte independente e fixada no interior do lote onde
for instalada.
Art. 7º - Compete a setor competente pelo Urbanismo do
Município a fiscalização quanto ao cumprimento das disposições da
presente Lei.
§.1º - A empresa ou profissional instalador, sempre que
solicitado pela fiscalização competente do Município, deverá comprovar
que a instalação obedece às características técnicas da elétrica na
cerca energizada instalada.
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§.2º - A comprovação deverá ser efetuada mediante
apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado
devendo ser acompanhado de imagem gráfica, contendo os pulsos de
tensão elétrica obtido por osciloscópio.
§.3º - O setor competente do Município pela fiscalização,
poderá a qualquer momento efetuar verificações quanto às
características técnicas da cerca.
Art. 8º - O não cumprimento das normas contidas nesta Lei
ensejará a aplicação das penalidades previstas no Sistema Tributário do
Município.
Art. 9º - As cercas energizadas já instaladas no Município
deverão ser adequadas ao disposto desta Lei, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data da notificação.
Art. 10 – É proibido o uso de vegetação com espinhos ou
materiais contundentes sobre os elementos de vedação de perímetros
de lotes, tais como cacos de vidro, arame farpado, com lâminas
cortantes ou similares.
Art. 11 – Os casos omissos por esta Lei, serão analisados pela
Secretaria de Obras do Município.
Art. 12 – O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá
regulamentar esta Lei no que julgar necessário, para o seu fiel
cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 19 dias do mês de dezembro
de 2005.
Valter aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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