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norma nº 162/2005

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaCRIA A MARATONA DE MATEMATICA E O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 162/05
SÚMULA: Cria a Maratona de Matemática e o Concurso anual
de Redação no ensino fundamental de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Maratona de Matemática básica e o Concurso de
Redação destinado aos alunos de 1ª. a 4ª. séries do ensino fundamental no Município de
Apucarana.
Art. 2º - Ambos os certames serão de inscrição gratuita, terão periodicidade
anual e serão realizados preferencialmente no seguindo semestre letivo, em datas diferentes.
Art. 3º - Cabe à administração pública municipal a organização, divulgação e
realização dos eventos estudantis criados por esta Lei, selecionando professores capacitados
para a elaboração e correção das provas.
§ 1º - A correção das provas do concurso de redação poderão ser convidados
professores de escolas privadas e professores do ensino médio, assegurada a participação dos
professores de ensino fundamental integrantes dos quadros municipais.
§ 2º - A administração pública municipal, poderá valer-se de colaboração
facultativa dos estabelecimentos privados de ensino, professores e demais pessoas físicas ou
jurídicas que desejem apoiar o (s) evento (s), conforme Decreto municipal regulamentador
desta Lei.
Art. 4º - Poderão disputar os certames os alunos que estiverem matriculados e
cursando da 1ª. (primeira) a 4ª. (quarta) séries do ensino fundamental das escolas públicas
municipal.
Art. 5º - A participação nos certames é facultativa e não importará qualquer
influência no histórico escolar dos alunos participantes.
Art. 6º - Os eventos terão caráter cultural de modo que seja incentivada a
leitura, a escrita e os cálculos, permitindo também que a Secretaria Municipal de
WEJA
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Desenvolvimento Humano e os professores da rede de ensino fundamental municipal tenham
um panorama parcial do nível de aprendizado nas disciplinas relacionadas aos certames.
Art. 7º - Os participantes que obtiverem as 50 (cinqüenta) melhores colocações
em cada certame, bem como os que obtiverem a mesma nota que o 50º (qüinquagésimo)
colocado (empates), receberão do Município certificados de participação e congratulação pela
nota alcançada.
PARÁGRAFO ÚNICO – As notas serão graduas de 0 (zero) a 10,0 (dez
vírgula zero) pontos.
Art. 8º - Os participantes que obtiverem os 5 (cinco) primeiros lugares em cada
certame receberão medalhas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os participantes que obtiverem notas empatadas
farão jus à mesma premiação.
Art. 9º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, por meio de Decreto.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 2005.
Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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