| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | CRIA A MARATONA DE MATEMATICA E O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 162/05 SÚMULA: Cria a Maratona de Matemática e o Concurso anual de Redação no ensino fundamental de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica criada a Maratona de Matemática básica e o Concurso de Redação destinado aos alunos de 1ª. a 4ª. séries do ensino fundamental no Município de Apucarana. Art. 2º - Ambos os certames serão de inscrição gratuita, terão periodicidade anual e serão realizados preferencialmente no seguindo semestre letivo, em datas diferentes. Art. 3º - Cabe à administração pública municipal a organização, divulgação e realização dos eventos estudantis criados por esta Lei, selecionando professores capacitados para a elaboração e correção das provas. § 1º - A correção das provas do concurso de redação poderão ser convidados professores de escolas privadas e professores do ensino médio, assegurada a participação dos professores de ensino fundamental integrantes dos quadros municipais. § 2º - A administração pública municipal, poderá valer-se de colaboração facultativa dos estabelecimentos privados de ensino, professores e demais pessoas físicas ou jurídicas que desejem apoiar o (s) evento (s), conforme Decreto municipal regulamentador desta Lei. Art. 4º - Poderão disputar os certames os alunos que estiverem matriculados e cursando da 1ª. (primeira) a 4ª. (quarta) séries do ensino fundamental das escolas públicas municipal. Art. 5º - A participação nos certames é facultativa e não importará qualquer influência no histórico escolar dos alunos participantes. Art. 6º - Os eventos terão caráter cultural de modo que seja incentivada a leitura, a escrita e os cálculos, permitindo também que a Secretaria Municipal de WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Desenvolvimento Humano e os professores da rede de ensino fundamental municipal tenham um panorama parcial do nível de aprendizado nas disciplinas relacionadas aos certames. Art. 7º - Os participantes que obtiverem as 50 (cinqüenta) melhores colocações em cada certame, bem como os que obtiverem a mesma nota que o 50º (qüinquagésimo) colocado (empates), receberão do Município certificados de participação e congratulação pela nota alcançada. PARÁGRAFO ÚNICO – As notas serão graduas de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero) pontos. Art. 8º - Os participantes que obtiverem os 5 (cinco) primeiros lugares em cada certame receberão medalhas. PARÁGRAFO ÚNICO – Os participantes que obtiverem notas empatadas farão jus à mesma premiação. Art. 9º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, por meio de Decreto. Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA