| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI 16/04 DE 29/03/2004, QUE AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A REPASSAR RECURSOS AOS TÉCNICOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 163/05 SÚMULA: Revoga a Lei 016/04 de 29/03/2004, que autoriza a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em Vigilância Sanitária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Revoga a Lei 016/04 de 29/03/2004, que autoriza a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em Vigilância Sanitária. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA