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norma nº 163/2005

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaREVOGA A LEI 16/04 DE 29/03/2004, QUE AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A REPASSAR RECURSOS AOS TÉCNICOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1440 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 163/05
SÚMULA: Revoga a Lei 016/04 de 29/03/2004, que
autoriza a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a
repassar recursos aos Técnicos em Vigilância Sanitária e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
 L E I
Art. 1º - Revoga a Lei 016/04 de 29/03/2004, que autoriza a Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
WEJA

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