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norma nº 164/2005

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 108/00 DE 30/11/2000, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 164/05
SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 108/00 de 30/11/2000, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS HARSHE LTDA., CNPJ 00-952.541/0001-10, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 06, com área de 4.515,00 m², situado no
Parque Industrial Zona Oeste II, recebido por alienação através da Lei Municipal n°
108/00 de 28/07/2003 de 30/11/2000, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de
29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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