| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 108/00 DE 30/11/2000, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 164/05 SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 108/00 de 30/11/2000, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS HARSHE LTDA., CNPJ 00-952.541/0001-10, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 06, com área de 4.515,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II, recebido por alienação através da Lei Municipal n° 108/00 de 28/07/2003 de 30/11/2000, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.