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norma nº 166/2005

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE RESPEITE O IDOSO, POIS FUI O QUE TU ÉS E TU SERÁS COMO EU SOU, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1401 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 166/05
SÚMULA: Determina a fixação da frase “RESPEITE O
IDOSO, POIS FUI O QUE TU ÉS E TU SERÁS O QUE EU
SOU” , nas Escolas Públicas do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar
a frase: “RESPEITE O IDOSO, POIS FUI O QUE TU ÉS E TU SERÁS O QUE EU
SOU” em todas as Escolas Públicas do Município.
Art. 2º - Para efeitos do cumprimento do que trata o Artigo 1º da presente Lei,
compreende-se como Escolas Públicas do Município, as escolas mantidas pela Prefeitura
Municipal e suas dependências.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
WEJA

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