| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE RESPEITE O IDOSO, POIS FUI O QUE TU ÉS E TU SERÁS COMO EU SOU, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 166/05 SÚMULA: Determina a fixação da frase “RESPEITE O IDOSO, POIS FUI O QUE TU ÉS E TU SERÁS O QUE EU SOU” , nas Escolas Públicas do Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar a frase: “RESPEITE O IDOSO, POIS FUI O QUE TU ÉS E TU SERÁS O QUE EU SOU” em todas as Escolas Públicas do Município. Art. 2º - Para efeitos do cumprimento do que trata o Artigo 1º da presente Lei, compreende-se como Escolas Públicas do Município, as escolas mantidas pela Prefeitura Municipal e suas dependências. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA