| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TRINAMENTO DE EMPREGADAS DOMÉSTICAS NA ESCOLA DA OPORTUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 167/05 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do treinamento de empregadas domésticas na Escola da Oportunidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIS BOLONHEZI e JOSE´ AIRTON DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica por esta Lei, obrigatório a inclusão do treinamento de empregada doméstica na Escola da Oportunidade ou o órgão competente da Prefeitura. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, no que julgar necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA