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norma nº 167/2005

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TRINAMENTO DE EMPREGADAS DOMÉSTICAS NA ESCOLA DA OPORTUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1394 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 167/05
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do
treinamento de empregadas domésticas na Escola da
Oportunidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIS
BOLONHEZI e JOSE´ AIRTON DE ARAÚJO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica por esta Lei, obrigatório a inclusão do treinamento de empregada
doméstica na Escola da Oportunidade ou o órgão competente da Prefeitura.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, no que julgar necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de dezembro de 2005.
 Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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