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norma nº 169/2005

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA VAR-GAS COMERCIO DE GAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25.3.02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 169/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
VAR-GAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa VAR-GAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ- 05.746.518/0001-92, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 38ª-REM, com área de 800,00m², situado no Parque Industrial do Distrito de
Pirapó, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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