| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA VAR-GAS COMERCIO DE GAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25.3.02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 169/ 05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa VAR-GAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa VAR-GAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ- 05.746.518/0001-92, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 38ª-REM, com área de 800,00m², situado no Parque Industrial do Distrito de Pirapó, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.