| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ONEROSA DO CENTRO DE VELOCIDADE OSVALDO LEPRE, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 170/05 SÚMULA:- Autoriza a concessão de exploração onerosa do CENTRO DE VELOCIDADE OSVALDO LEPRE, do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão onerosa para exploração comercial do “CENTRO DE VELOCIDADE OSVALDO LEPRE”, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecido os termos das Leis nºs 8.666/93 e 8.987/95, suas alterações posteriores e os termos desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – A concessionária repassará à FUNDAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – em até 5 (cinco) dias após realização de cada evento, 5% (cinco por cento) do total arrecadado. Art. 2º - Caberá ao Concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliários necessários à exploração comercial autorizada nesta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao final do contrato os equipamentos e mobiliários instalados no local, retornarão ao concessionário. Art. 3º - A concessão objeto desta Lei, será onerosa, devendo constar do Edital de Concorrência o valor mínimo de renda mensal (anual) a ser recolhida pelo Concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 4º - O Concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Art. 5º - O prazo da presente concessão será de 10 (dez) anos, renovável por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração Municipal. Art. 6º - Findo o prazo de concessão de que trata esta Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo Concessionário em perfeito estado de conservação, mantidas as condições adequadas à sua destinação. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica incorporada ao imóvel qualquer construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se de propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.