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norma nº 171/2005

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/2002, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 171/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ￾04.195.382/0001-07, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 2, da quadra 3, com área de 4.955,52 m², situado no Parque Industrial Zona Norte
IV, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Vida sim, drogas não.

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