| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA, DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOÃO BAPTISTA BOSCARDIM JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r LEI Nº 172/05 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão onerosa, de administração das dependências da Estação Rodoviária João Baptista Boscardim Junior, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão onerosa da administração da Estação Rodoviária João Baptista Boscardim Junior, compreendendo toda a área construída, e mais as instalações de embarque e desembarque de passageiros, os estacionamentos de veículos e toda a praça onde está localizado o terminal rodoviário, mediante processo licitatório. Art. 2º - A concessão objeto desta Lei, será onerosa, devendo constar do Edital de Concorrência o valor mínimo de renda mensal a ser recolhida pelo Concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 3º - O Concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo deferido privilégio particular algum neste processo. Art. 4º - O prazo da presente concessão será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração Municipal. Art. 5º - Findo o prazo de concessão de que trata esta Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo Concessionário em perfeito estado de conservação, mantidas as condições adequadas à sua destinação. Parágrafo Único – Fica incorporada ao imóvel qualquer construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se de propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização. Art. 6º - Do Edital de Licitação, além das exigências previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas para o cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas, e principalmente:- I - apresentar para aprovação do Município, os projetos e memoriais das adequações não previstas no projeto original, as quais se aprovadas deverão ser realizadas e concluídas nos prazos previstos; Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r II - zelar pela limpeza e conservação da área objeto de concessão, devendo providenciar às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção; III – suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das melhorias dos logradouros públicos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art. 7º - As taxas de embarque, de utilização do estacionamento e dos sanitários, serão fixadas e reajustadas por Decreto do Executivo, terão vigência anual. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2005. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.