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norma nº 172/2005

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA, DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOÃO BAPTISTA BOSCARDIM JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
LEI Nº 172/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
outorga de concessão onerosa, de administração
das dependências da Estação Rodoviária João
Baptista Boscardim Junior, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão onerosa da
administração da Estação Rodoviária João Baptista Boscardim Junior,
compreendendo toda a área construída, e mais as instalações de embarque e
desembarque de passageiros, os estacionamentos de veículos e toda a praça onde
está localizado o terminal rodoviário, mediante processo licitatório.
Art. 2º - A concessão objeto desta Lei, será onerosa, devendo constar do Edital de Concorrência o
valor mínimo de renda mensal a ser recolhida pelo Concessionário aos cofres públicos, bem
como sua forma de reajuste.
Art. 3º - O Concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária, de posturas,
ambientais e outras, não lhe sendo deferido privilégio particular algum neste processo.
Art. 4º - O prazo da presente concessão será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, a
critério e de acordo com o interesse da Administração Municipal.
Art. 5º - Findo o prazo de concessão de que trata esta Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo
Concessionário em perfeito estado de conservação, mantidas as condições adequadas à
sua destinação.
Parágrafo Único – Fica incorporada ao imóvel qualquer construção ou benfeitoria nele realizada,
tornando-se de propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.
Art. 6º - Do Edital de Licitação, além das exigências previstas na Legislação e de outras que forem
julgadas pertinentes e estabelecidas para o cumprimento das atividades de conservação e
benfeitorias a serem realizadas, e principalmente:-
I - apresentar para aprovação do Município, os projetos e memoriais das
adequações não previstas no projeto original, as quais se aprovadas deverão
ser realizadas e concluídas nos prazos previstos;
Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
II - zelar pela limpeza e conservação da área objeto de concessão, devendo
providenciar às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem
necessários para sua manutenção;
III – suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra,
encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução
das melhorias dos logradouros públicos, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 7º - As taxas de embarque, de utilização do estacionamento e dos sanitários, serão fixadas e
reajustadas por Decreto do Executivo, terão vigência anual.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
20 de dezembro de 2005.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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