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norma nº 173/2005

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, DA EXPLORAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE, DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 173/05
Súmula:- Autoriza a concessão onerosa, mediante licitação pública, da
exploração com exclusividade, de publicidade através da implantação
de projeto de conservação de áreas verdes, parques, praças e jardins
do Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão onerosa, mediante processo de licitação para
exploração com exclusividade de publicidade através da execução de projeto de conservação de áreas verdes,
parques, praças, canteiros centrais e jardins do Município de Apucarana.
Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei, será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da
lavratura do instrumento de concessão, nele incluídas eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo
Executivo Municipal, desde que cumpridos os compromissos assumidos.
Art. 3º - A concessão objeto desta Lei, será onerosa, devendo constar do Edital de Licitação o valor da renda mensal a
ser recolhida pelos Concessionários aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 4º - Do Edital de Licitação, além das exigências previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes
e estabelecidas para o cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas nos
logradouros públicos conforme projeto elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
Urbano – IDEPPLAN, e principalmente:-
I - apresentar para aprovação do órgão acima referido, os projetos e memoriais das adequações não
previstas no projeto original, as quais, se aprovadas, deverão ser realizadas e concluídas nos prazos
previstos;
II - zelar pela limpeza e conservação da área objeto de concessão, devendo providenciar às suas
expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
III – suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra, encargos financeiros,
tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das melhorias dos logradouros públicos, sem
que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 5º - Toda a exploração de publicidade objeto da concessão, não poderá ser veiculada referente a cigarros e bebidas
alcoólicas e de cunho político-religioso ou que atentem à moral e bons costumes, sob pena de ser cancelada a
concessão.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
20 de dezembro de 2005
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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