| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, DA EXPLORAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE, DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 173/05 Súmula:- Autoriza a concessão onerosa, mediante licitação pública, da exploração com exclusividade, de publicidade através da implantação de projeto de conservação de áreas verdes, parques, praças e jardins do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão onerosa, mediante processo de licitação para exploração com exclusividade de publicidade através da execução de projeto de conservação de áreas verdes, parques, praças, canteiros centrais e jardins do Município de Apucarana. Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei, será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da lavratura do instrumento de concessão, nele incluídas eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Executivo Municipal, desde que cumpridos os compromissos assumidos. Art. 3º - A concessão objeto desta Lei, será onerosa, devendo constar do Edital de Licitação o valor da renda mensal a ser recolhida pelos Concessionários aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 4º - Do Edital de Licitação, além das exigências previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas para o cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas nos logradouros públicos conforme projeto elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento Urbano – IDEPPLAN, e principalmente:- I - apresentar para aprovação do órgão acima referido, os projetos e memoriais das adequações não previstas no projeto original, as quais, se aprovadas, deverão ser realizadas e concluídas nos prazos previstos; II - zelar pela limpeza e conservação da área objeto de concessão, devendo providenciar às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção; III – suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das melhorias dos logradouros públicos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art. 5º - Toda a exploração de publicidade objeto da concessão, não poderá ser veiculada referente a cigarros e bebidas alcoólicas e de cunho político-religioso ou que atentem à moral e bons costumes, sob pena de ser cancelada a concessão. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2005 VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.