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norma nº 174/2005

Tipo Lei
Número / Ano 174 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
LEI Nº 174/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento S.A., operação de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas
pertinentes,. Estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei,
serão aplicados na execução de projeto de pavimentação de vias urbanas do Município.
Art. 4º - Em garantia das operações de Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS e ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato
Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitivas de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações
próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
20 de dezembro de 2005.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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