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norma nº 175/2005

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA INSTITUCIONAL, FORMANDO A QUADRA Nº 3, COM ÁREA DE 2.418,34 M2 SITUADA NA PLANTA DO DISTRITO DE VILA REIS, NESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 175/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a
Área Institucional, formando a Quadra nº 03, com área de
2.418,34 m² situada na Planta do Distrito de Vila Reis, neste
Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área Institucional,
formada pela Quadra 03, com área de 2.418,34 m² situada na planta do Distrito de Vila Reis,
neste Município, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 2º
Ofício desta Comarca
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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