| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA INSTITUCIONAL, FORMANDO A QUADRA Nº 3, COM ÁREA DE 2.418,34 M2 SITUADA NA PLANTA DO DISTRITO DE VILA REIS, NESTE MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 175/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a Área Institucional, formando a Quadra nº 03, com área de 2.418,34 m² situada na Planta do Distrito de Vila Reis, neste Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área Institucional, formada pela Quadra 03, com área de 2.418,34 m² situada na planta do Distrito de Vila Reis, neste Município, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.