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norma nº 176/2005

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 176/05
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR
01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida –
CRVV
03.060.908/0001-89 2.000,00
02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 3.000,00
03 Centro Educ. Profissionalizante Esperança – CEPES 00.361.815/0001-04 1.750,00
04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 2.250,00
05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.000,00
06 Associação de Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 1.000,00
07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 3.000,00
08 IPROPAR 78.300.472/0003-19 500,00
09 Serviço de Educação Rural Vida e Terra 00.770.060/0001-93 500,00
10 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 1.750,00
11 Associação de Libertação de Vidas – ALVA 77.449.668/0001-45 1.700,00
12 Instituto dos Cegos de Apucarana 78.300.639/0001-80 1.000,00
13 APAE – Assoc. dos Pais e Amigos do Excepcional 75-295.188/0001-41 3.000,00
14 EDHUCCA 04.559.580/0001-02 1.300,00
15 RENASCER 04.690.777/0001-86 1.750,00
16 Cada de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 2.500,00
Art. 2
o
- As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
período de janeiro a dezembro de 2006, mediante apresentação mensal de Prestação de
Contas, referente ao valor repassado.
Parágrafo 1
o
– A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na
Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
§ 2
o
– A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como,
de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da
Entidade, junto ao COMAS.
§ 3
o
– A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte
integrante, do Processo que originou o repasse.
Art. 3o
 – Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei, estão
alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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