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norma nº 177/2005

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CONTRATAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 177/05
SÚMULA: Estabelece critérios a serem adotados nos processos de
licitações públicas e de contratações pelo município de Apucarana,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Respeitada a legislação federal, fica estabelecido que a participação nos
processos de licitações públicas e de contratações de serviços pelo município de Apucarana, seja
vinculada também, a critérios sócio-ambientais relacionados aos princípios do pacto global e aos
objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 2º - O Executivo Municipal constituirá uma comissão composta de 5 (cinco)
membros para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore regulamento definindo os critérios e
respectiva documentação que cada empresa participante deve apresentar,para que se torne adimplente
no processo licitatório ou para sua contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O regulamento será aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 3º - A presente Lei visa garantir a participação cidadã e socialmente responsável
dos fornecedores do município de Apucarana, fortalecendo o comprometimento do Município com os
princípios do pacto global e com o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do milênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.
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