| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CONTRATAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 177/05 SÚMULA: Estabelece critérios a serem adotados nos processos de licitações públicas e de contratações pelo município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Respeitada a legislação federal, fica estabelecido que a participação nos processos de licitações públicas e de contratações de serviços pelo município de Apucarana, seja vinculada também, a critérios sócio-ambientais relacionados aos princípios do pacto global e aos objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas – ONU. Art. 2º - O Executivo Municipal constituirá uma comissão composta de 5 (cinco) membros para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore regulamento definindo os critérios e respectiva documentação que cada empresa participante deve apresentar,para que se torne adimplente no processo licitatório ou para sua contratação. PARÁGRAFO ÚNICO – O regulamento será aprovado por Decreto do Executivo. Art. 3º - A presente Lei visa garantir a participação cidadã e socialmente responsável dos fornecedores do município de Apucarana, fortalecendo o comprometimento do Município com os princípios do pacto global e com o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do milênio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não. WEJA