| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r L EI N˚ 182/05 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação de uso para exploração de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a outorgar, mediante licitação a exploração da concessão dos serviços de Administração, Manutenção e operação das áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Apucarana. Art. 2º - A outorga da Administração, manutenção e operação das áreas destinadas ao Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Apucarana, reger-se-ão pelos termos do Art. 175 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e regulamentações, pelo respectivo Edital de Concorrência Pública, e pelas demais legislações pertinentes e normas especificadas nas cláusulas indispensáveis do Contrato. Parágrafo Único – A formalização da concessão autorizada por esta Lei, deverá estar em conformidade com o Art. 4º, da Lei Federal n• 8987/95, e do Art. 101, Parágrafo Único e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 3º - A outorga da concessão de que trata o artigo anterior será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, cujos critérios serão:- a melhor solução técnica para o serviço e a melhor oferta como pagamento pela outorga da concessão. PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo desta concessão será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, contado da assinatura do contrato a ser firmado com a concessionária. Art. 4º - As atividades de acompanhamento, fiscalização, planejamento e gerenciamento, relativos a outorga do serviço de que trata esta Lei, serão exercidas pelo Município, através do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento – IDEPPLAN, obedecida a competência do Conselho Municipal de Trânsito e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. 1 Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r Art. 5º - O Controle da atividade financeiras do serviço outorgado, de que trata esta Lei, deverá ser disponibilizado ao Município, pelo operador do sistema, preferencialmente, por meio informatizado, com acesso diretor e imediato a todas as informações, inclusive quanto aos valores arrecadados, para a auditoria permanente do IDEPPLAN, obedecida a competência do Conselho Municipal de Trânsito. PARÁGRAFO ÚNICO – Do total da receita liquida objeto do serviço outorgado, serão destinados 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Trânsito. Art. 6º - A definição das áreas de abrangência do Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Apucarana, bem como sua ampliação e/ou redução, serão definidas pelo IDEPPLAN, respeitada a competência do Conselho Municipal de Trânsito, e será oficializada através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 7º - A implantação dos respectivos suportes para os equipamentos eletrônicos de controle do sistema deverá ser autorizada pelo IDEPPLAN, de forma a atender os critérios urbanísticos de demanda, distância e facilidade de uso e visualização. Art. 8º - A Concessionária deverá proporcionar uma rede eficiente de posto de venda dos meios de pagamento do sistema, cujo controle será de responsabilidade do IDEPPLAN. Art. 9º - Ao final da concessão, nos termos do referido contrato, todos os bens e equipamentos considerados material permanente utilizados pela concessionária na operação dos sistema, serão revertidos ao Poder Público Municipal, sem qualquer ônus. Art. 10 - A Concessionária deverá incumbir-se de fornecer, implantar, conservar, manter e repor todos os equipamentos relacionados a presente concessão, devendo operá-los nas condições do contrato a ser celebrado. Será também responsável pela implantação, conservação e manutenção de toda a sinalização de trânsito (horizontal a vertical) necessária à operação da concessão na área de abrangência do sistema, inclusive aquela destinada a veículos isentos, tais como, motocicletas, deficientes e outras vagas preferenciais. Art. 11 - O horário para funcionamento do sistema será entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira, e entre 8 (oito) e 13 (treze) horas no sábado, sendo estendido até o horário de funcionamento do comércio, quando a Prefeitura o permitir, nas ocasiões especiais. Art. 12 - A fixação do preço referente aos respectivos períodos de estacionamento nas áreas de abrangência do Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Apucarana, será feita pelo Conselho Municipal de Trânsito e convalidada através de Decreto pelo Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Para a sua fixação serão usados como parâmetros estudos, levantamentos, valores praticados nas cidades da região e o equilíbrio econômico financeiro dos sistema 2 Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r dentre outros, sendo que o reajuste, será definido com periodicidade anual, nos termos deste artigo. Art. 13 - Será considerado irregular, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, portanto, sujeito as penalidades previstas, todo condutor que na área de abrangência do sistema: I - Deixar de demonstrar ou registrar, de forma inequívoca, o horário de chegada na vaga; II - exceder o período de estacionamento registrado tendo como limite máximo a permanência por 02 (duas) horas em cada face de quadra, dentro do horário de funcionamento do sistema; III - Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga. §. 1º - A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento e os devidos registros no sistema. §. 2º - A todos os usuários do sistema será concedida uma carência inicial de 10 (dez) minutos, e final de 05 (cinco) minutos de estacionamento, sem pagamento, sendo indispensável que fique demonst5rado ou registrado, de forma inequívoca, horário de chegada na vaga. §. 3º - No que couber, a definição das penalidades e a forma de sua aplicação, para as infrações ao sistema, serão definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e convalidadas através de Decreto do Executivo Municipal. §. 4º - A autuação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, bem como as medidas administrativas, serão realizadas pelos Agentes Municipais de Trânsito ou pelos Policiais Militares do Pelotão de Trânsito, obedecendo a convênio firmado para tanto. Art. 14 - O concessionário deverá ter pessoal próprio encarregado de operar o sistema e controlar as áreas de estacionamento rotativo pago. Art. 15 -. A autorização para uso das vagas por tempo superior ao estabelecido por esta Lei, em situações especiais deverá ser requerida a Supervisão de Trânsito do Município ou órgão equivalente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis e para sua expedição serão obedecidos os critérios de utilidade, necessidade e viabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO – A expedição da autorização não isentará o interessado do pagamento pelo número de vagas e período utilizado. Art. 16 - São proibidos de estacionar nas vagas do estacionamento rotativo pago os seguintes veículos:- I - de propulsão humana (bicicletas, carrinhos etc.) II - de tração animal; III - motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e similares; IV- ônibus e microônibus; V- caminhões; VI- tratores e similares; 3 Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r VII- reboque ou semi-reboque; VIII- qualquer veículo em atividade de comercio excetuados os casos de carga e descarga que estiverem estacionados na área de abrangência do sistema, dtro do seu horário de funcionamento, estando sujeitos ao pagamento da tarifa nas mesmas condições dos demais veículos, considerado ainda, o número de vagas utilizados. Art. 17 - Estão isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago:- I - Os veículos descritos no inciso VII e VIII do Art. 29 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB; II - Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município de Apucarana, quando efetivamente em serviço devendo estar convenientemente identificados. III - Veículos pertencentes ou para condução de deficientes físicos, desde que devidamente identificados, nas vagas locadas com essa finalidade nos termos da legislação especifica; IV Veículos da imprensa desde que devidamente identificados através de logomarca e em serviço. PARÁGRAFO ÚNICO – Mesmo estando isentos do pagamento, o tempo limite para esses veículos deverá ser rigorosamente observado, com única exceção para os casos comprovadamente emergenciais. Art. 18 - Os valores referentes à remuneração dessa concessão deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, para aplicação nas finalidades específicas conforme a legislação que o define. Art. 19 - Todos os Agentes participante da Administração, operação, fiscalização e acompanhamento do sistema ficam isentos de responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos e usuários do sistema venham a sofrer nos espaços para ele definidos. §. 1º - A finalidade do sistema do estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Apucarana é unicamente disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários possam usufruir do sistema em condições de igualdade. §. 2º - Não será oferecido o serviço de guarda e seguro para os veículos e usuários do sistema. Art. 20 - Os cartões de controle do atual sistema terão validade para o período de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva entrada em operação do novo sistema. Caso não seja possível utiliza4 Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r los, pela aplicação de novas tecnologias, servirão como moeda de troca na compra dos novos meios de pagamento, sempre respeitado o prazo acima mencionado. Art. 21 - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com outros órgãos federais, estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 22 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL 5