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norma nº 182/2005

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
L EI N˚ 182/05
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar, mediante
licitação de uso para exploração de estacionamento
rotativo pago em vias e logradouros públicos no
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a outorgar, mediante licitação a exploração da
concessão dos serviços de Administração, Manutenção e operação das áreas destinadas
ao estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos
do Município de Apucarana.
Art. 2º - A outorga da Administração, manutenção e operação das áreas destinadas ao
Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de
Apucarana, reger-se-ão pelos termos do Art. 175 da Constituição Federal, da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações e regulamentações, pelo respectivo Edital de Concorrência Pública,
e pelas demais legislações pertinentes e normas especificadas nas cláusulas
indispensáveis do Contrato.
Parágrafo Único – A formalização da concessão autorizada por esta Lei, deverá estar em
conformidade com o Art. 4º, da Lei Federal n• 8987/95, e do Art. 101, Parágrafo Único e
seus incisos da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Art. 3º - A outorga da concessão de que trata o artigo anterior será precedida de licitação na
modalidade de concorrência pública, cujos critérios serão:- a melhor solução técnica para o
serviço e a melhor oferta como pagamento pela outorga da concessão.
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo desta concessão será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período,
contado da assinatura do contrato a ser firmado com a concessionária.
Art. 4º - As atividades de acompanhamento, fiscalização, planejamento e gerenciamento, relativos a
outorga do serviço de que trata esta Lei, serão exercidas pelo Município, através do Instituto
de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento – IDEPPLAN, obedecida a competência do
Conselho Municipal de Trânsito e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
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Art. 5º - O Controle da atividade financeiras do serviço outorgado, de que trata esta Lei, deverá ser
disponibilizado ao Município, pelo operador do sistema, preferencialmente, por meio
informatizado, com acesso diretor e imediato a todas as informações, inclusive quanto aos
valores arrecadados, para a auditoria permanente do IDEPPLAN, obedecida a competência
do Conselho Municipal de Trânsito.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do total da receita liquida objeto do serviço outorgado, serão destinados 3%
(três por cento) para o Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 6º - A definição das áreas de abrangência do Estacionamento Rotativo Pago de veículos
automotores nas vias e logradouros públicos de Apucarana, bem como sua ampliação e/ou
redução, serão definidas pelo IDEPPLAN, respeitada a competência do Conselho Municipal
de Trânsito, e será oficializada através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º - A implantação dos respectivos suportes para os equipamentos eletrônicos de controle do
sistema deverá ser autorizada pelo IDEPPLAN, de forma a atender os critérios urbanísticos
de demanda, distância e facilidade de uso e visualização.
Art. 8º - A Concessionária deverá proporcionar uma rede eficiente de posto de venda dos meios de
pagamento do sistema, cujo controle será de responsabilidade do IDEPPLAN.
Art. 9º - Ao final da concessão, nos termos do referido contrato, todos os bens e equipamentos
considerados material permanente utilizados pela concessionária na operação dos sistema,
serão revertidos ao Poder Público Municipal, sem qualquer ônus.
Art. 10 - A Concessionária deverá incumbir-se de fornecer, implantar, conservar, manter e repor
todos os equipamentos relacionados a presente concessão, devendo operá-los nas
condições do contrato a ser celebrado. Será também responsável pela implantação,
conservação e manutenção de toda a sinalização de trânsito (horizontal a vertical)
necessária à operação da concessão na área de abrangência do sistema, inclusive aquela
destinada a veículos isentos, tais como, motocicletas, deficientes e outras vagas
preferenciais.
Art. 11 - O horário para funcionamento do sistema será entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas de
segunda a sexta-feira, e entre 8 (oito) e 13 (treze) horas no sábado, sendo estendido até o
horário de funcionamento do comércio, quando a Prefeitura o permitir, nas ocasiões
especiais.
Art. 12 - A fixação do preço referente aos respectivos períodos de estacionamento nas áreas de
abrangência do Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e
logradouros públicos de Apucarana, será feita pelo Conselho Municipal de Trânsito e
convalidada através de Decreto pelo Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a sua fixação serão usados como parâmetros estudos, levantamentos,
valores praticados nas cidades da região e o equilíbrio econômico financeiro dos sistema
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dentre outros, sendo que o reajuste, será definido com periodicidade anual, nos termos
deste artigo.
Art. 13 - Será considerado irregular, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, portanto,
sujeito as penalidades previstas, todo condutor que na área de abrangência do sistema:
I - Deixar de demonstrar ou registrar, de forma inequívoca, o horário de chegada na
vaga;
II - exceder o período de estacionamento registrado tendo como limite máximo a
permanência por 02 (duas) horas em cada face de quadra, dentro do horário de
funcionamento do sistema;
III - Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga.
§. 1º - A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o
pagamento e os devidos registros no sistema.
§. 2º - A todos os usuários do sistema será concedida uma carência inicial de 10 (dez) minutos, e
final de 05 (cinco) minutos de estacionamento, sem pagamento, sendo indispensável que
fique demonst5rado ou registrado, de forma inequívoca, horário de chegada na vaga.
§. 3º - No que couber, a definição das penalidades e a forma de sua aplicação, para as infrações
ao sistema, serão definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e convalidadas através de
Decreto do Executivo Municipal.
§. 4º - A autuação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, bem
como as medidas administrativas, serão realizadas pelos Agentes Municipais de Trânsito ou
pelos Policiais Militares do Pelotão de Trânsito, obedecendo a convênio firmado para tanto.
Art. 14 - O concessionário deverá ter pessoal próprio encarregado de operar o sistema e controlar as
áreas de estacionamento rotativo pago.
Art. 15 -. A autorização para uso das vagas por tempo superior ao estabelecido por esta Lei, em
situações especiais deverá ser requerida a Supervisão de Trânsito do Município ou órgão
equivalente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis e para sua expedição serão
obedecidos os critérios de utilidade, necessidade e viabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A expedição da autorização não isentará o interessado do pagamento
pelo número de vagas e período utilizado.
Art. 16 - São proibidos de estacionar nas vagas do estacionamento rotativo pago os seguintes
veículos:-
I - de propulsão humana (bicicletas, carrinhos etc.)
II - de tração animal;
III - motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e similares;
IV- ônibus e microônibus;
V- caminhões;
VI- tratores e similares;
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VII- reboque ou semi-reboque;
VIII- qualquer veículo em atividade de comercio excetuados os casos de carga e
descarga que estiverem estacionados na área de abrangência do sistema, dtro do
seu horário de funcionamento, estando sujeitos ao pagamento da tarifa nas
mesmas condições dos demais veículos, considerado ainda, o número de vagas
utilizados.
Art. 17 - Estão isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago:-
I - Os veículos descritos no inciso VII e VIII do Art. 29 da Lei Federal nº 9.503/97 –
Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
II - Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município de
Apucarana, quando efetivamente em serviço devendo estar convenientemente
identificados.
III - Veículos pertencentes ou para condução de deficientes físicos, desde que
devidamente identificados, nas vagas locadas com essa finalidade nos termos da
legislação especifica;
IV Veículos da imprensa desde que devidamente identificados através de logomarca e
em serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO – Mesmo estando isentos do pagamento, o tempo limite para esses veículos
deverá ser rigorosamente observado, com única exceção para os casos comprovadamente
emergenciais.
Art. 18 - Os valores referentes à remuneração dessa concessão deverão ser destinados ao Fundo
Municipal de Trânsito, para aplicação nas finalidades específicas conforme a legislação que
o define.
Art. 19 - Todos os Agentes participante da Administração, operação, fiscalização e
acompanhamento do sistema ficam isentos de responsabilidade por acidentes, danos,
furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos e usuários do sistema venham a
sofrer nos espaços para ele definidos.
§. 1º - A finalidade do sistema do estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias
e logradouros públicos de Apucarana é unicamente disciplinar o estacionamento nos
espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas para que o maior número
possível de usuários possam usufruir do sistema em condições de igualdade.
§. 2º - Não será oferecido o serviço de guarda e seguro para os veículos e usuários do sistema.
Art. 20 - Os cartões de controle do atual sistema terão validade para o período de 60 (sessenta) dias
a contar da efetiva entrada em operação do novo sistema. Caso não seja possível utiliza￾4
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los, pela aplicação de novas tecnologias, servirão como moeda de troca na compra dos
novos meios de pagamento, sempre respeitado o prazo acima mencionado.
Art. 21 - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com outros órgãos federais, estaduais e
municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 22 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
23 de dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
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