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norma nº 185/2005

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
L EI N˚ 185/05
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial, para o fim que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 169.450,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinqüenta reais), no
Orçamento do Município de Apucarana, referente ao exercício de 2005 (Lei Municipal nº
119/04, de 21/12/2004), criando dotação especifica, a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
16 – Secretaria de Meio Ambiente
Recuperação e Reconstrução de áreas degradadas - Parques
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
Fonte:- 1757 Convênio Parque Natural Municipal das Araucárias................R$ 37.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte:- 1757 Convênio Parque Natural Municipal das Araucárias................R$ 132.450,00
Total................................................................................................................R$ 169.450,00
Art. 2º - O Recurso para a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, é proveniente do
Convênio MJS/SDE/FDD Nº 0152005, firmado entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de
Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
23 de dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL

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