| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r L EI N˚ 185/05 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 169.450,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinqüenta reais), no Orçamento do Município de Apucarana, referente ao exercício de 2005 (Lei Municipal nº 119/04, de 21/12/2004), criando dotação especifica, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 16 – Secretaria de Meio Ambiente Recuperação e Reconstrução de áreas degradadas - Parques 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica Fonte:- 1757 Convênio Parque Natural Municipal das Araucárias................R$ 37.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte:- 1757 Convênio Parque Natural Municipal das Araucárias................R$ 132.450,00 Total................................................................................................................R$ 169.450,00 Art. 2º - O Recurso para a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, é proveniente do Convênio MJS/SDE/FDD Nº 0152005, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de Apucarana. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL