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norma nº 186/2005

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 33, DA LEI 85/02, DE 30/12/02, ALTERADA PELA LEI 159/03, DE 26/12/03, INSTITUINDO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, O ISS "ON LINE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
L EI N˚ 186/05
Súmula: Acrescenta Parágrafo 4º ao Art. 33, da Lei nº 085/02,
de 30/12/02, alterada pela Lei nº 159/03, de 26/’12/03,
instituindo no Município de Apucarana, o ISS “on
line”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 33, o Parágrafo 4º, da Lei nº 085/02, de 30/12/02, alterada pela Lei
nº 159/03, de 26/12/03, com a seguinte redação:-
Art. 33 - ...
“§. 4º - Fica instituído no Âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, o ISS “on
line”, sistema de gestão destinado a modernizar as relações entre o Fisco
e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) e a incrementar a arrecadação desse tributo na forma e
nos prazo que dispuser o regulamento”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
23 de dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL

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