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norma nº 187/2005

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 77, DA LEI 85/02, DE 30/12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
L EI N˚ 187/05
Súmula: Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Art. 77, da Lei nº
085/02, de 30/12/02, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos 1º e 2º, ao Art. 77, da Lei nº 085/02, com a seguinte
redação:-
Art. 77 - ...
“§. 1º - Para aqueles de transferirem bens diretamente da pessoa física para a
jurídica, na qual figura como sócio da mesma, ou vice-versa, o imposto
será de 1% (um por cento).
§. 2º - Para aqueles que transferirem imóveis entre famílias, ou seja, de pai para
filhos, e entre irmãos, para fins de herança, o imposto será de 1% (um por
cento)”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
23 de dezembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL

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