| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4353 |
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I' ,,--~ , ~ - ~ ' :'r';~','*~' '"~~~' ~ '0 t PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ. / pC/I IIII?; fi : 11;11 j vC1\ u; ODl!/qll L E ! NII 168/93 sOMuLa. DisOe sobre a Taxa de vigil&ncia Sani- ~6ria" ~ ,d6, ,pu~,li'as pJ:'0y,idéncias. A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L . Art. 12 - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida para custear o gasto com o exercicio regular do poder de policia no âmbito da Vigilância Sanitária, atribuido à direção municipal do Sistema Único de Saúde nos termos do artigo 18, inciso IV, alinea "b" da Lei Federal nQ 8080, de 19/09/90. Art. 22 - Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária, quando o contribuinte utilizar serviço especifico e divisivel, prestado pelo Municipio através do Sistema Único de Saúde ou quando tal serviço for posto à disposição do contribuinte cujas atividades exijam vigilância do Poder Público Municipal visando a preservação da saúde pública. Art. 32 - A base de cálculo da Taxa de Vigilância é o valor estimado das atividades administrativas, fixado em número de Unidades Fiscais do Municipio, inerentes à realização do fato imponivel, classificado por grau de risco epidemiol6gico, conforme a atividades, na forma do Anexo I. Art. 42 - As aliquotas da Taxa de Vigilância Sanitária serão as constantesda Tabela estabelecidano Anexo 11 a esta Lei, calculadas em número de Unidades Fiscais do Municipio - UFM, instituida no âmbito do Municipio. Art. 52 - Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é toda pessoa fisica ou juridica que solicitar a prestação de serviço público ou praticar ato decorrente da atividade do poder de policia, ou ainda, quem for beneficiário direto do serviço ou ato. PARAGRAFO ÚNICO - O servidor público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de policia, sem o pagamento da respectiva Taxa de Vigilância Sanitária, ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo direto pelo crédito tributário que deixou de ser extinto na época pr6pria. PROCESSO J..t.8 ~j pROJETO OE LEIJ.9.0i....... - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA _.- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ o Art:. 611 - O pagamento 'da ,Taxa de Vigilância Sanitária far-se-á n()_.at.0_Q§solicitaçAo'da prestação do serviço ou da prá- €icà---do" ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuintes e, tratando-se de renovaçAo de licenciamento, anualmente, até 30 (trinta) de.abril do exero~cio fin.no.iro.~. . pARAGRAPO d8ICO - A mudança de endereço implicará em, novo fato gerador. Art:. 711 - A Taxa de Vigilância Sanitária relativa ao licenciamento da atividade do contribuinte, cujo inicio não seja coincidente com o ano civil, será calculada proporcionalmente em relação aos meses restantes, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercido o poder de policia. Art. 811 - A Taxa de Vigilância Sanitária será paga em estabelecimento bancário autorizado ou na Tesouraria da Prefeitura, observados os modelos de guias aprovadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 911 - Os recursos financeiros arrecadados das de Vigilância Sanitária serão depositados em conta-corrente nada e vinculada à realização das finalidades do Serviço de lância Sanitária. Taxas nomivigiArt. 10 - A fiscalização do cumprimento da tributária concernente à Taxa de Vigilância Sanitária autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde. obrigação compete às Art. 11 - Não incidirá a Taxa: I - Sobre as associações, fundações ráter beneficente, filantrópico, gioso, desde que: e entidades de cacaritativo e relia) - Não remunerem seus digirentes e não distribuam lucros a qualquer titulo; b) - Apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 11 - Sobre os órgãos da Administração Pública ou por ela instituidos e mantidos; 111 - Sobre unidades residenciais. Sanitária to) sobre ra. Art. 12 - A falta de pagamento da Taxa de Vigilância acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por ceno valor da Taxa, mais correção monetária e juros de mo- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ S 11 - A correçAo monetáriaincidirá tributários, tendo-se por termo inicial o mês ocorrer a infraçAo. . ,~,,;.Ji':; ! ' r'~ ~.(.-" , \ sobre os cr6ditos seguinte ao que S 21 - Em caso de nAo pagamento no ambito administrativo, os cr'ditos serAo~inscritos na Olvida Ativa do Municlpio ap6s 120 (cento e vinte)'dias da data do seu vencimento ou, o qual ocorrer primeiro, no primeiro dia do exerclcio imediatamente posterior, e sua cobrança judicial será processada nos termos da lei. Art. 13 - As normas do Procedimento Administrativo Fiscal para apuração da infração, lançamento de oficio, imposição de multa e restituições eventuais, assim como a forma de inscrição dos correspondentes créditos tributários em Divida Ativa do Municipio e de sua cobrança, obedecerão o disposto nesta Lei e na legislação tributária municipal. Art. 14, - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nQ 121/91 de 30/12/91. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993. 1;A~ PEGORE fe' Municipal ELI ZACCARELLI Secretári ae Admin;stração Designada