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norma nº 169/1993

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4353

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ.
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NII 168/93
sOMuLa. DisOe sobre a Taxa de vigil&ncia Sani-
~6ria" ~ ,d6, ,pu~,li'as pJ:'0y,idéncias.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L .
Art. 12 - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida para
custear o gasto com o exercicio regular do poder de policia no
âmbito da Vigilância Sanitária, atribuido à direção municipal do
Sistema Único de Saúde nos termos do artigo 18, inciso IV, alinea
"b" da Lei Federal nQ 8080, de 19/09/90.
Art. 22 - Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa
de Vigilância Sanitária, quando o contribuinte utilizar serviço
especifico e divisivel, prestado pelo Municipio através do Siste￾ma Único de Saúde ou quando tal serviço for posto à disposição do
contribuinte cujas atividades exijam vigilância do Poder Público
Municipal visando a preservação da saúde pública.
Art. 32 - A base de cálculo da Taxa de Vigilância é o
valor estimado das atividades administrativas, fixado em número
de Unidades Fiscais do Municipio, inerentes à realização do fato
imponivel, classificado por grau de risco epidemiol6gico, confor￾me a atividades, na forma do Anexo I.
Art. 42 - As aliquotas da Taxa de Vigilância Sanitária
serão as constantesda Tabela estabelecidano Anexo 11 a esta
Lei, calculadas em número de Unidades Fiscais do Municipio - UFM,
instituida no âmbito do Municipio.
Art. 52 - Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária
é toda pessoa fisica ou juridica que solicitar a prestação de
serviço público ou praticar ato decorrente da atividade do poder
de policia, ou ainda, quem for beneficiário direto do serviço ou
ato.
PARAGRAFO ÚNICO - O servidor público que prestar o ser￾viço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de poli￾cia, sem o pagamento da respectiva Taxa de Vigilância Sanitária,
ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com
o sujeito passivo direto pelo crédito tributário que deixou de
ser extinto na época pr6pria.
PROCESSO J..t.8 ~j
pROJETO OE LEIJ.9.0i.......
- - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA
_.-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
o
Art:. 611 - O pagamento 'da ,Taxa de Vigilância Sanitária
far-se-á n()_.at.0_Q§solicitaçAo'da prestação do serviço ou da prá-
€icà---do" ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuintes e,
tratando-se de renovaçAo de licenciamento, anualmente, até 30
(trinta) de.abril do exero~cio fin.no.iro.~. .
pARAGRAPO d8ICO - A mudança de endereço implicará em,
novo fato gerador.
Art:. 711 - A Taxa de Vigilância Sanitária relativa ao
licenciamento da atividade do contribuinte, cujo inicio não seja
coincidente com o ano civil, será calculada proporcionalmente em
relação aos meses restantes, incluindo-se, todavia, o mês em que
começou a ser exercido o poder de policia.
Art. 811 - A Taxa de Vigilância Sanitária será paga em
estabelecimento bancário autorizado ou na Tesouraria da Prefeitu￾ra, observados os modelos de guias aprovadas pela Secretaria Mu￾nicipal da Fazenda.
Art. 911 - Os recursos financeiros arrecadados das
de Vigilância Sanitária serão depositados em conta-corrente
nada e vinculada à realização das finalidades do Serviço de
lância Sanitária.
Taxas
nomi￾vigi￾Art. 10 - A fiscalização do cumprimento da
tributária concernente à Taxa de Vigilância Sanitária
autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde.
obrigação
compete às
Art. 11 - Não incidirá a Taxa:
I - Sobre as associações, fundações
ráter beneficente, filantrópico,
gioso, desde que:
e entidades de ca￾caritativo e reli￾a) - Não remunerem seus digirentes e não distribuam
lucros a qualquer titulo;
b) - Apliquem integralmente os seus recursos na ma￾nutenção e desenvolvimento dos objetivos so￾ciais.
11 - Sobre os órgãos da Administração Pública ou por ela
instituidos e mantidos;
111 - Sobre unidades residenciais.
Sanitária
to) sobre
ra.
Art. 12 - A falta de pagamento da Taxa de Vigilância
acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cen￾o valor da Taxa, mais correção monetária e juros de mo-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
S 11 - A correçAo monetáriaincidirá
tributários, tendo-se por termo inicial o mês
ocorrer a infraçAo. .
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sobre os cr6ditos
seguinte ao que
S 21 - Em caso de nAo pagamento no ambito administrati￾vo, os cr'ditos serAo~inscritos na Olvida Ativa do Municlpio ap6s
120 (cento e vinte)'dias da data do seu vencimento ou, o qual
ocorrer primeiro, no primeiro dia do exerclcio imediatamente pos￾terior, e sua cobrança judicial será processada nos termos da
lei.
Art. 13 - As normas do Procedimento Administrativo Fis￾cal para apuração da infração, lançamento de oficio, imposição de
multa e restituições eventuais, assim como a forma de inscrição
dos correspondentes créditos tributários em Divida Ativa do Muni￾cipio e de sua cobrança, obedecerão o disposto nesta Lei e na le￾gislação tributária municipal.
Art. 14, - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nQ 121/91 de 30/12/91.
Edificio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993.
1;A~ PEGORE
fe' Municipal
ELI ZACCARELLI
Secretári ae Admin;stração
Designada

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