| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS N 13 DA QUADRA 11 DA PLANTA DO LOTEAMENTO VILA NOVA, A IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 4354 |
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ESTADO DO PARANÁ L E súMULA: Autoriza a doação da 13 da quadra nQ 11 da planta Ia Nova, à IGREJA ADVENTISTA o fim que especifica. data de terras nQ do loteamento viDA PROMESSA, para A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA, o imóvel designado pela data de terras nQ 13 (treze) da quadra nQ 11 (onze) com área de 350,00 m2., da planta do loteamento Vila Nova, nesta cidade, objeto da matricula nQ 1.358 do CRI-1Q Oficio local. Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a construção de um templo religioso. Art. 32 - Terá donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação automática da doação e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.> cL~p~ PEGORER Prefeito Municipal ELI~ZACCARELLI Secretária de Administração Designada