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norma nº 153/1993

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS N 13 DA QUADRA 11 DA PLANTA DO LOTEAMENTO VILA NOVA, A IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id4354

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ESTADO DO PARANÁ
L E
súMULA: Autoriza a doação da
13 da quadra nQ 11 da planta
Ia Nova, à IGREJA ADVENTISTA
o fim que especifica.
data de terras nQ
do loteamento vi￾DA PROMESSA, para
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA, o imóvel designado pela data de
terras nQ 13 (treze) da quadra nQ 11 (onze) com área de 350,00
m2., da planta do loteamento Vila Nova, nesta cidade, objeto da
matricula nQ 1.358 do CRI-1Q Oficio local.
Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a cons￾trução de um templo religioso.
Art. 32 - Terá donatária o prazo de 03 (treis) meses
para dar inicio à construção prevista para o imóvel e 12 (doze)
meses para concluí-Ia, sob pena de revogação automática da doação
e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.>
cL~p~ PEGORER
Prefeito Municipal
ELI~ZACCARELLI
Secretária de Administração
Designada

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