| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARA DE LICENÇA, TAXA DE SAUDE E ISS, NA FORMA DA LEI 21/93 A EMPRESA EXPRESSO PRADO LONDRINA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 4355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARAN/\
ESIAUO DO PARANA .(
/
l E NQ 132/93
i
I,
.1
SOMVLA: Autoriza o Poder Executivo.::;,;oncedcr
isenção sobre Alvará de Licença, Taxa do Saúde
e ISS, na forma da Lei nQ 021/9J de 07/0~/93J
à empresa EXPRESSO PRADO LONDRINA Vf:r:i\., () dá
outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE APUCAR}\NA, !':S'I'M);) U<) FARANA, APROVOU E EU, PREFE. L_ Nm,jCIF"L ~:;\tWIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo MunicipaJ, autorizado
d conceder iuenção da Taxa de Saúde, Alvará de Licença (~ 1S;;/ nOH
Ler/I""> da Le~ nQ 021/93 de 07/04/93, a titulo de lJ1cc;,tivo,.;l ""1-
1'10[:) EXPRES~;O PRADO LONDRINA LTDA., portadora do CCC/W" ".:>[, (> )lQ
B5,404.525/0001-00, com instalação na Avenida Minas Gerais,
:5.'.0:>, nos e;{Crcicios de 1.994 e 1.995.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, cnCTciih.l0 e3tH Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municip10 de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezúJni)ro de 1.993.
"