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← Apucarana (PR)

norma nº 80/1991

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id4356

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAi._ .
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SUMULA:Autoriza a doação de imõvel ã SOCIEDADERURALDE
APUCARANA,para o fim que especifica.
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A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APRO￾VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a.doar a Sociedade Rural I
de Apucarana, estabelecida ã Rua Clóvis da Fonseca nQ 87, nesta cidade, portadora
do CGC/MFnQ 80.922.453/0001-04 os imóveis constituidos pelos Lotes de terras nQ.
01, com ãrea de 370,17 m2, lote de terras n9 02, com ãrea de 478,91 m2 e lote de
terras nQ 03, com ãrea de 1.500,00 m2, da Gleba Patrimonio Apucarana-Vila Netuno￾Sub Divisão do Lote nQ 15; lote de terras nQ 02, com ãrea de 366,45 m2 e lote de'
terras n9 U3o:comãrea de 489,86 m2, da Vila Santo Inácio Ir, Sub Divisão dos Lo-'
tes n9 39 ã 44, da Vila Santo Inãcio; datas 01, com área de 616,91 m2, data 02
com área de 502,50 m2, datas 04, 05,06 e 07, com área de 395,30 m2 (cada) e data
08, com área de 650,73 m2, da quadra 01 do Jardim Aeroporto e datas de terras n9.
01, com ãrea de 925,90 m2, data 03 com ãrea de 607,62 m2, data 04 com área de ...
540,54 m2 e data 06, com ãrea de 406,38 m2 da Quadra n9 07 do Jardim Aeroporto,
situados neste Municipio, pertencentes ao Patrimônio Municipal.
Art. 29 - Os imóveis doados no artigo anterior serão destinados ao pagame~
to por parte desta Sociedade referente a 30.000 m3 de escavação, como também a
carga e transportes de material de primeira categoria (DTM = 200 a 400 m).
Art. 39
gor na data de
- Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta Lei
sua pubH cação.
em vi￾da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
18 -diêl$--.d.omês de setembro de 1991.
'Jost 5ÕMINGOSJÇ)RPELl:INI G~ \
Prefeito Municipal

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