| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 4356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'. ro.l ~ PROC~SSO ;::V J............... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAi._ . EIOC:d \3.' ESTADO DO 'A'ANA , PROJElü DE L , ... .-.... L E I NQ oSQ /91. I AUTORIA.:..'M'.!.~.-:;'''''''''''''''''' =================== == L R,...... SUMULA:Autoriza a doação de imõvel ã SOCIEDADERURALDE APUCARANA,para o fim que especifica. .J.H,bhCQJ.() ~'-0 ~ ,).!Lo,.J-L kcJv.v,;~ ~o IO u,I c 1 ti- -~; J. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a.doar a Sociedade Rural I de Apucarana, estabelecida ã Rua Clóvis da Fonseca nQ 87, nesta cidade, portadora do CGC/MFnQ 80.922.453/0001-04 os imóveis constituidos pelos Lotes de terras nQ. 01, com ãrea de 370,17 m2, lote de terras n9 02, com ãrea de 478,91 m2 e lote de terras nQ 03, com ãrea de 1.500,00 m2, da Gleba Patrimonio Apucarana-Vila NetunoSub Divisão do Lote nQ 15; lote de terras nQ 02, com ãrea de 366,45 m2 e lote de' terras n9 U3o:comãrea de 489,86 m2, da Vila Santo Inácio Ir, Sub Divisão dos Lo-' tes n9 39 ã 44, da Vila Santo Inãcio; datas 01, com área de 616,91 m2, data 02 com área de 502,50 m2, datas 04, 05,06 e 07, com área de 395,30 m2 (cada) e data 08, com área de 650,73 m2, da quadra 01 do Jardim Aeroporto e datas de terras n9. 01, com ãrea de 925,90 m2, data 03 com ãrea de 607,62 m2, data 04 com área de ... 540,54 m2 e data 06, com ãrea de 406,38 m2 da Quadra n9 07 do Jardim Aeroporto, situados neste Municipio, pertencentes ao Patrimônio Municipal. Art. 29 - Os imóveis doados no artigo anterior serão destinados ao pagame~ to por parte desta Sociedade referente a 30.000 m3 de escavação, como também a carga e transportes de material de primeira categoria (DTM = 200 a 400 m). Art. 39 gor na data de - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta Lei sua pubH cação. em vida Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 18 -diêl$--.d.omês de setembro de 1991. 'Jost 5ÕMINGOSJÇ)RPELl:INI G~ \ Prefeito Municipal